Acórdão nº 1013966-69.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 20-05-2021
| Data de Julgamento | 20 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS |
| Órgão | Turma de Câmaras Criminais Reunidas |
| Número do processo | 1013966-69.2019.8.11.0000 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Número Único: 1013966-69.2019.8.11.0000
Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
Assunto: [Homicídio Simples]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MARCOS DANIEL CAMARGO - CPF: 843.563.911-87 (EMBARGANTE), LUIZ ADRIANO OTES - CPF: 026.847.941-03 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSÃO INFRINGENTE PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - VÍTIMA ATINGIDA POR 3 (TRÊS) GOLPES DE ARMA FRANCA NAS REGIÕES TORÁCICA, HIPOCÔNDRIO E BRAÇO - LESÕES QUE RESULTARAM EM PERIGO DE MORTE - LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO INEQUÍVOCA - ARESTO DO TJMT - AGRESSÕES CESSADAS COM INTERVENÇÃO DE TESTEMUNHA - MATÉRIA A SER JULGADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÕES DO TJMT - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
O ato consciente perpetrado pelo recorrente de atingir a vítima, com uma faca, em regiões vitais - tórax e abdômen -, não permite concluir, de forma inequívoca, a ausência de dolo de matar (TJMT, RSE N.U 1000994-33.2020.8.11.0000).
Se inexiste indicação de que o recorrente “desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do delito, impedindo seu resultado”, não cabe ao magistrado subtrair a matéria do julgamento pelo Tribunal do Júri (TJMT, NU 1018623-54.2019.8.11.0000).
R E L A T Ó R I O
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1013966-69.2019.8.11.0000 NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMARCA DE JUARA
EMBARGANTE: MARCOS DANIEL CAMARGO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO
Embargos Infringentes opostos por MARCOS DANIEL CAMARGO em face de acórdão prolatado pela e. Segunda Câmara Criminal, no Recurso em Sentido Estrito nº 1013966-69.2019.8.11.0000 que, por maioria, desproveu o recurso defensivo, nos termos do voto do i. Revisor Des. Pedro Sakamoto, acompanhado pelo i. Vogal Rui Ramos Ribeiro (fls. 191/197).
Requer a prevalência do voto proferido pela i. Drª Glenda Moreira Borges, na condição de Relatora [convocada], que desclassificou a tentativa de homicídio para lesão corporal grave (fls. 211/219).
A i. Procuradoria Criminal Especializada opina pelo desprovimento, por entender que “não há, nos autos, elementos probatórios contundentes que permitam concluir, para além de dúvida razoável, que o embargante não tenha agido imbuído por animus necandi, nem que, após ter desferido vários golpes de facão contra a vítima, visando órgãos vitais, o recorrente tenha desistido voluntariamente de seu intento homicida” (Tiago de Sousa Afonso da Silva, promotor de Justiça - fls. 223/228).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Turma:
Os Embargos Infringentes devem ser conhecidos porque interpostos em tempo hábil contra acórdão desfavorável ao réu e não unânime, proferido em grau de Recurso em Sentido Estrito, consoante dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP.
A controvérsia objeto destes embargos recai sobre a ausência de animus necandi e desistência voluntária na conduta delitiva do embargante.
O acórdão embargado possui a seguinte Ementa:
Havendo nos autos laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pela vítima, não há falar em ausência de prova da materialidade delitiva.
Na primeira fase dos processos afetos ao rito do Júri, a absolvição sumária e a desclassificação da conduta somente são autorizadas nas hipóteses dos artigos 415 e 419 do Código de Processo Penal, de modo que, havendo prova da ocorrência de crime doloso contra a vida, indícios suficientes de sua autoria e do animus necandi que supostamente permeou a conduta do acusado, deve ele ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do art. 413, caput, do mesmo diploma normativo.” (fls. 191/192)
A divergência recai sobre o voto da Drª Glenda Moreira Borges, que concluiu pela ausência de animus necandi e, consequentemente, desclassificou a tentativa de homicídio para lesão corporal grave, nos seguintes termos:
“[...] In casu,...
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