Acórdão nº 1014268-98.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
| Data de Julgamento | 24 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1014268-98.2019.8.11.0000 |
| Assunto | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1014268-98.2019.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Des. YALE SABO MENDES
Turma Julgadora: DES. YALE SABO MENDES, DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES. MARCIO APARECIDO GUEDES, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
Parte(s):
[MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0001-50 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0005-84 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0003-12 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0002-31 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0008-27 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0010-41 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0011-22 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0012-03 (AGRAVANTE), TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 08.862.530/0007-46 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COM PROCEDIMENTO COMUM – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019 TJMT).
2. Decisão mantida, recurso conhecido e não provido.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA e outros, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, MM. Roberto Teixeira Seror, nos autos da “Ação com Procedimento Comum” nº 1021383-47.2019.811.0041 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na abstenção de apreender suas mercadorias ou documentos fiscais.
Em suas razões recursais, a parte Agravante alega que a parte Agravada, por meio dos agentes fiscais, está promovendo a retenção de suas mercadorias como meio de obrigá-la ao recolhimento do ICMS, supostamente incidente, acrescido de multa.
Expõe que é ato ilegal a apreensão de mercadoria, condicionada ao recolhimento do mencionado imposto, conforme entendimento das Cortes Superiores.
Defende a reforma da decisão de Primeiro Grau, uma vez que esta tratou seu pleito como se fosse ação de mandado de segurança, além do que, diversamente do que constou daquele ato, estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão do pedido de liminar.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja obstada a apreensão de suas mercadorias e de seus documentos fiscais e das suas filiais, sob único e exclusivo fundamento de ausência de recolhimento de ICMS, sobre as mercadorias que estão sendo transportadas.
O pedido liminar foi indeferido pelo relator originário Des. Márcio Vidal, conforme decisão. [id. 18761972]
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. [id. 25803967]
A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do Douto Procurador José B....
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