Acórdão nº 1014327-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
| Data de Julgamento | 16 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1014327-81.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Guarda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1014327-81.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Guarda, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[RENAN ADELMO DA SILVA - CPF: 048.082.011-27 (ADVOGADO), ALEX IZIDORIO DO NASCIMENTO - CPF: 023.463.451-05 (AGRAVANTE), JACQUELINE DE ARRUDA ANTUNES - CPF: 056.705.051-31 (AGRAVADO), MARICELMA BOTELHO RAMOS SAMPAIO - CPF: 003.100.521-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS – INJÚRIAS E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROTEÇÃO À VÍTIMA – AGRESSOR PROIBIDO DE APROXIMAR E MANTER CONTATO COM A VÍTIMA – MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO.
A luz do que dispõe a Lei 11.340/06, ao agressor devem ser aplicadas as medidas protetivas do art. 22, a fim de que proteger a pessoa que esteja em situação de risco.
Em que pese aos argumentos do Recorrente no tocante às lesões corporais sofridas, ad cautelam, não se pode desprezar o relato de injúria e ameaça que a Agravante levou ao conhecimento da autoridade policial.
Diante da ausência de elementos robustos que demonstrem serem dispensáveis as medidas protetivas deferidas, estas devem ser mantidas nesta fase de cognição incompleta.
R E L A T Ó R I O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014327-81.2022.8.11.0000
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alex Izidório do Nascimento, em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos da Medidas Protetiva n.º 1008830-57.2022.8.11.0042, concedida em favor de JACQUELINE DE ARRUDA ANTUNES, fixou as seguintes sanções: proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância; proibição ao agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; prestação de alimentos provisionais no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) e disponibilizou Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher), tudo em favor da Agravada.
Em suas razões, o Agravante afirma que as medidas protetivas deferidas em seu desfavor são descabidas, pois a Agravada utilizou-se do Judiciário para ocultar os delitos praticados por ela própria contra o Recorrente.
Ressalta que a Recorrida não aceita o fim do relacionamento que findou há 02 (dois) anos.
Sustenta que é pessoa idônea, nunca respondeu a qualquer inquérito ou processo criminal e não pende sobre ele qualquer antecedente criminal; é ótimo pai e vem cumprindo regularmente as suas obrigações paternas.
Com base nessas assertivas, requer o provimento do recurso a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas.
O pedido de efeito ativo/suspensivo foi indeferido (ID. 136948661).
Contrarrazões no ID. 142166161.
A douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (ID. 145882669).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Egrégia Câmara:
Exsurge dos autos que a Promotoria de Justiça da Comarca de Cuiabá/MT apresentou Pedido de Providências Protetivas n.º 1008830-57.2022.8.11.0042 em favor de Jacqueline de Arruda Antunes com arrimo na Lei 11.340/06, tendo como suspeito o Agravante Alex Izidorio do Nascimento.
No depoimento prestado à autoridade policial (ID. 135993693 – Pág. 88), a Agravada asseverou que, em 20/06/2022, “estava em sua casa quando ALEX telefonou pedindo para pegar a filha; Que, a declarante disse que não, pois a criança tinha muitos trabalhos da escola a fazer; Que, nesse momento sua filha ouviu a conversa, e disse que queria ir para casa do pai, momento em que a declarante telefonou, mas ele não atendia a ligação, onde foi ate a casa dele; Que, ao chegar, a declarante nem chegou a entrar dentro da residência, pois ALEX já saiu lhe agredindo com chutes, socos e a enforcou; Que, sua ex. sogra saiu, a senhora Elza, e a socorreu; Que, ALEX também lhe xingava e ameaçava dizendo: "VAGABUNDA, EU VOU TE MATAR;”.
Afirmou ter convivido maritalmente por 8 (oito) anos com o Agravante e que durante o período de convivência ele sempre foi muito ciumento, sendo este o motivo da separação.
Informou que deste relacionamento nasceram dois filhos (ainda menores impúberes) e que quando a Agravada iniciou novo relacionamento amoroso, o Agravado passou a causar brigas e confusões.
Diante da situação,...
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