Acórdão nº 1014385-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
| Data de Julgamento | 20 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1014385-50.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Capacidade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1014385-50.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Relações de Parentesco, Capacidade]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[RODRIGO CARRIJO FREITAS - CPF: 049.049.436-60 (ADVOGADO), LUCIANA CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 579.728.262-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 517.791.022-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO), CLEIDE COELHO PETRONETTO - CPF: 880.121.317-49 (AGRAVANTE), LUCELIA CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 002.782.711-97 (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CASA DE REPOUSO – FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO PROVIDO.
A escolha do curador deve atender, sempre, o melhor interesse do curatelado, na medida em que não se destina a beneficiar aquele que exerce o encargo, mas, sim, auxiliar a pessoa desprovida de condições de expressar suas vontades e/ou exercer, de forma plena e segura, os atos a vida civil.
A curatela tem como alicerce o Princípio da Solidariedade, norteador do dever de assistência mútua estabelecido entre os filhos, cônjuges e parentes, com o escopo exclusivo de propiciar, ao ente curatelado, a proteção de seus bens e de sua saúde.
Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de reconhecer que a manutenção do curatelado em ambiente familiar, sempre que possível, é a medida mais recomendada e deve ser privilegiada, especialmente por envolver uma atmosfera acolhedora, que propicia, tanto ao curatelado como a seus familiares, a manutenção e o fortalecimento dos laços de afetividade.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cleide Coelho Petronetto, com o fito de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Família...
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