Acórdão nº 1014391-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023

Data de Julgamento29 Agosto 2023
Case Outcome212 Denegação / Habeas corpus
Classe processualCriminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS
ÓrgãoPrimeira Câmara Criminal
Número do processo1014391-57.2023.8.11.0000
AssuntoFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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