Acórdão nº 1014423-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-07-2020
| Data de Julgamento | 02 Julho 2020 |
| Case Outcome | Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1014423-04.2019.8.11.0000 |
| Assunto | Defeito, nulidade ou anulação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1014423-04.2019.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Filiação, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[BRUNO NOGUEIRA CAMELO - CPF: 047.692.531-25 (ADVOGADO), JAMILSON ADRIANO DE SOUZA MOURA - CPF: 804.716.171-72 (AGRAVANTE), CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT - CNPJ: 36.910.339/0001-72 (LITISCONSORTES), DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA RAMOS COELHO - CPF: 023.008.411-77 (ADVOGADO), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT - CNPJ: 36.910.339/0001-72 (AGRAVADO), CAMILA RAMOS COELHO - CPF: 023.008.411-77 (ADVOGADO), TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA - CPF: 151.398.677-53 (ADVOGADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA - CPF: 151.398.677-53 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NO CURSO DO JULGAMENTO DO PROCESSO O RELATOR EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
E M E N T A
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ATO IMPUGNADO – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE MATÉRIA SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – DECISÃO RETRATADA NO CURSO DO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO.
Diante das ponderações realizadas no curso do julgamento do Recurso, ao reconhecer que a autoridade Impetrada não exerceu juízo de valor sobre a matéria sindical, conforme exposta na causa de pedir do writ, a retratação da decisão objeto da insurgência é medida impositiva, com o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da ação constitucional do Mandado de Segurança.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Jamilson Adriano de Souza Moura, contra a decisão por mim proferida que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014423-04.2019.8.11.0000, declinou a competência para seu processamento e julgamento à Justiça do Trabalho.
O Agravante sustenta, em síntese, que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Comum, ante o regime jurídico estatutário que regulamenta a carreira do cargo de investigador de polícia, bem como o ato coator ser oriundo do Delegado/Diretor Geral de Polícia, que afastou o Impetrante, ou Agravante, de suas funções de Secretário Geral e Ouvidor, junto ao SINPOL/MT, sem qualquer assembleia ou destituição do cargo classista.
Pugnou pelo provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão combatida e reconhecida a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o processamento e julgamento do feito.
Os Agravados, nas suas contrarrazões, pugnaram pelo desprovimento do Recurso (id. 33069852 e id. 43587984).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Como visto, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Jamilson Adriano de Souza Moura, contra a decisão proferida por este Relator que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014423-04.2019.8.11.0000, declinou a competência para o seu processamento e julgamento à Justiça do Trabalho.
Denota-se dos autos que o Impetrante, investigador da Polícia Civil, manejou a sobredita ação constitucional contra o ato, indigitado de coator, do Sr. Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Portaria n. 199/2019/DGPJ/EXT, sustou os efeitos do ato administrativo que permitiu ao servidor exercer o mandato classista pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso.
Noticiou, o Impetrante, ser servidor público estadual – Investigador de Polícia – e que exercia a função de Primeiro Secretário do Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, desde 16/01/2018, com mandato até o dia 31/12/2021, bem como atuava como Ouvidor-Geral do Sindicato.
Aduziu que, a partir das funções que exercia no mencionado sindicato, teve conhecimento de supostas irregularidades, praticadas por parte da Diretoria do SINPOL, razão pela qual, requereu o compartilhamento de informações bancárias de alguns membros, o que lhe foi negado.
Afirmou que, desde então, passou a ser retalhado pela atual Presidente do sindicato e, sem o devido procedimento legal, esta requereu o seu afastamento da função de Secretário, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral, em 15/01/2018, cujo pleito foi acolhido pelo Impetrado, que sustou o exercício do mandato classista.
Defendeu, então, a violação do seu direito líquido e certo de exercer a função pela qual foi eleito.
Requereu, no Mandado de Segurança, a nulidade da Portaria n. 199/2019/DGPJ/EXT, a suspensão dos efeitos desse ato administrativo e, via de consequência, a recondução ao cargo.
Num primeiro momento, deferi a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da Portaria n. 199/2019/DGPJ/EXT.
Ante a mencionada decisão, o Sindicato dos...
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