Acórdão nº 1014634-26.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1014634-26.2022.8.11.0003 |
| Assunto | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1014634-26.2022.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]
Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (RECORRENTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), SANDRO LUIS MARANGONI - CPF: 766.715.349-34 (RECORRIDO), GUSTAVO PERSZEL MARANGONI - CPF: 068.925.479-23 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
Recurso Inominado nº 1014634-26.2022.8.11.0003.
Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis.
Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Recorrido: SANDRO LUIZ MARANGONI.
Data do Julgamento: 31/10/2023.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O fato controvertido nos autos é à base de cálculo para fins de apuração do ITBI.
2. O fato gerador do tributo foi à aquisição da propriedade do bem por meio de adjudicação judicial, devendo incidir o imposto apenas sobre o valor a ela correspondente.
3. Recurso conhecido e improvido.
Relatório.
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao município de Rondonópolis que adeque a base de cálculo do ITBI para o valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), bem como proceda a referida devolução dos valores excessivamente cobrados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora baseados na SELIC.
O recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que seja o valor para base de cálculo do imposto o avaliado pela municipalidade.
O recorrido pugna pelo improvimento do recurso.
Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, o i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação.
Em sessão de julgamento o Ministério Público ratificou o teor do mencionado ofício.
É o relatório.
VOTO
Colendos Pares:
Trata-se de ação em que o recorrido alega que adquiriu o imóvel informado nos autos, através de adjudicação judicial, pelo preço de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Relata que quando do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o cálculo do imposto foi feito pela Administração Pública Municipal sobre o valor total do imóvel R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), aplicando sobre o valor a alíquota de 2% (dois por cento), totalizando o valor do imposto a ser pago em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), conforme informado na matrícula anexo a inicial.
Assim, manejou a presente ação a fim de que o ITBI do imóvel descrito nos autos seja calculado com base no valor efetivamente pago na arrematação e não sobre o valor...
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