Acórdão nº 1014687-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
| Data de Julgamento | 02 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Órgão | Turma de Câmaras Criminais Reunidas |
| Número do processo | 1014687-16.2022.8.11.0000 |
| Classe processual | Criminal - REVISÃO CRIMINAL - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS |
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2023 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Número Único: 1014687-16.2022.8.11.0000
Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Efeitos da Condenação]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES - CPF: 017.902.081-14 (ADVOGADO), VAGNER DA SILVA MOURA (REQUERENTE), JUÍZO DA 13 VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA
REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE AVERIGUAÇÃO POLICIAL NO APARELHO CELULAR DO REVISIONANDO – VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS –PLEITO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não há como conhecer a revisão criminal se tal pedido baseia-se em argumentos não trazidos na sentença e no recurso de apelação criminal já transitados em julgado, sendo incabível a ação revisional para rediscutir o tema, sob pena da instância revisional se transformar em medida própria de apelação.
Não enquadramento nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Cuida-se de revisão criminal proposta em favor de VAGNER DA SILVA MOURA, irresignado com o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal que desproveu o recurso da defesa e manteve sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa, em regime fechado, nos autos de nº. 8009- 63.2017.811.0004.
Anseia o revisionando pela reforma da decisão, protestando pela nulidade do feito, com base na ilicitude e ilegalidade das provas obtidas por meio de averiguação policial no conteúdo armazenado no seu aparelho celular.
Na sequência do recebimento e da conclusão das formalidades de praxe, os autos seguiram para a douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando posteriormente com parecer subscrito pela Procuradora de Justiça, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestando-se preliminarmente pelo não conhecimento da ação revisional, e caso conhecida, no mérito pela improcedência, assim ementando:
“CONTRARRAZÕES – REVISÃO CRIMINAL – CONTRA A AÇÃO PENAL Nº 4465-21.2015.8.11.0042 – EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO NAS DUAS INSTÂNCIAS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - Insurgência do Interessado - Discussão acerca do contexto fático probatório já analisado pelo Juízo de primeiro grau e pela instância revisora – Preliminar – Não conhecimento da revisão criminal – matérias amplamente analisadas e já decidida – Mérito Nulidade das provas obtidas pela polícia quando acessaram as fotos que demonstram o envolvimento do revisionando com crimes de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecente. Contexto fático e probatório afastam a ilicitude das provas. Parecer, preliminarmente pelo não conhecimento da revisão criminal, no mérito, pela rejeição da ação revisional.” (sic)
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Primeiramente, ressalto, após promover a análise da presente ação revisional, sendo antecedida pela persecução criminal iniciada in estrutura a quo e a irresignação defensiva manifestada posteriormente em grau de apelação criminal, com o RAC nº. 0004465-21.2015.811.0042 (134372/2015), assim ementado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - 1) PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICCÇÃO DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - – 2) REDUÇÃO DA PENA- IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - 3) PRETENDIDA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART.387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI N. 12.736/2012 - PRETENDIDO CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – RÉU REINCIDENTE - FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APELO DESPROVIDO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECERMINISTERIAL.
1 - Demonstrado nos autos que a droga se destinava ao repasse a terceiros, encontra-se caracterizado o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos, ante a variedade de drogas (cocaína e maconha), em quantidade significativa para um simples usuário.
2 - A quantidade e variedade de droga, associada ao seu poder lesivo possibilita a exasperação da pena acima do mínimo legal, nos moldes do que preconiza o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3 - O cômputo do tempo da prisão provisória, para fins de modificação do regime prisional na sentença, não tem o condão de, no momento da sua prolação, beneficiar o réu com o regime inicial mais brando, se a fundamentação do regime prisional se basear na reincidência, o que, além, de impedir que o cumprimento da pena seja iniciado em regime mais brando, o tempo decorrido de prisão cautelar pode não ser como não é no caso dos autos, suficiente para ensejar a alteração do regime para outro menos rigoroso. Outrossim, durante o Processo de Execução de Pena o apelante poderá postular no juízo competente o benefício aqui almejado.” (sic)
Constato que o périplo do turno defensivo se mostra ansioso e desconectado do quadrante processual, não guardando a intimidade e a acurada cautela que o mencionado instrumento revisional exige.
Nessa entoada, verifica-se facilmente que o defensor destina tempo dissertando sobre matérias já aventadas nas razões recursais, quando da interposição do recurso criminal acima mencionado, se valendo do mesmo caminho já percorrido, para compor a presente...
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