Acórdão nº 1014861-84.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1014861-84.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1014861-84.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Empréstimo consignado]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[FRANCISCA IVA VIEIRA DE LIMA - CPF: 205.043.731-53 (APELANTE), ALEX FERNANDES DA SILVA - CPF: 008.257.831-19 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (REPRESENTANTE), JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - CPF: 977.710.581-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. O RELATOR ADERIU AO VOTO DA 1ª. VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) QUE ARBITROU O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes.
II - Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo com pessoa diversa, efetuando descontos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação dos danos por ela sofridos.
III – A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil).
IV - Por fim, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação.
R E L A T Ó R I O
EGRÉGIA CÂMARA:
Trata-se de recurso de apelação, interposta por FRANCISCA IVA VIEIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, nº 1014861-84.2020.8.11.0003, proposto na origem por pela ora apelante, em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.
Na origem, a parte autora afirmou que mesmo sem ter vínculo contratual com o Banco requerido, percebeu a existência de descontos consignados indevidos junto ao seu beneficio previdenciário.
Com tais considerações requereu a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais e materiais.
Apresentada contestação, o Banco Cetelem S/A, afirmou que foi procurado pela parte apelante, pactuando com esta uma portabilidade de um credito existente junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado.
Colacionou aos autos telas do seu sistema informatizado, bem como parte de um contrato, aduzindo a existência de relação contratual entre as partes, e requerendo a improcedência da ação.
Após analise dos autos, o Juiz de piso julgou a ação improcedente, com as seguintes considerações:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com espeque no artigo 85, § 8º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG.
Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo”.
Inconformada com a sentença, a Instituição Bancária apresentou Recurso de Apelação, aduzindo; (i) que não restou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes através de faturas e telas sistêmicas; (ii) que o contrato não indica conta para deposito do valor supostamente emprestado; (iii) que inexiste dano moral aplicável o caso; (iv) que não existe recibo ou comprovante do saque do valor; (v) que o apelado apresentou suposto resumo do contrato de empréstimo consignado, ao qual não comprova que a apelante contratou qualquer serviço com a instituição bancária ora apelado, com tais considerações, requer a declaração da nulidade do contrato ora questionado, bem como a condenação da empresa em danos morais.
Apresentada Contrarrazões, a instituição bancaria pugnou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
EGREGIA CÂMARA:
Como já relatado, Trata-se de recursos de apelação, interposta por FRANCISCA IVA VIEIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, nº 1014861-84.2020.8.11.0003, proposto na origem por pela ora apelante, em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A..
Pois bem.
Da analise dos autos, verifico que a parte autora/apelante não reconhece a existência do vinculo...
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