Acórdão nº 1014956-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1014956-21.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1014956-21.2023.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Propriedade, Veículos, Liminar]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[CENTRO DE ESTÉTICA CERUTTI MALUF LTDA (EMBARGANTE), RIVENDITORI INTERMEDIACAO AUTOMOBILI LTDA - CNPJ: 21.281.842/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), D'LOCADORA DE VEICULOS E SERVIOS EIRELI - ME (EMBARGADO), D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 11.478.446/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), RIVENDITORI INTERMEDIACAO AUTOMOBILI LTDA - CNPJ: 21.281.842/0001-39 (EMBARGANTE), D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 11.478.446/0001-42 (EMBARGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO EM SEARA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – REJEIÇÃO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INTEMPESTIVIDADE – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – COMPLEXIDADE E INTENSIDADE DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE COADUNAM COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA EXIGIDA PARA TUTELA PROVISÓRIA – ARGUMENTOS SÃO CONTROVERTIDOS E DEMANDAM SEGURA COMPROVAÇÃO MEDIANTE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSENTE PERICULUM IN MORA – DETERMINAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO VIA RENAJUD – MEDIDA QUE ASSEGURA PRETENSÃO PERSECUTÓRIA DE AMBAS AS PARTES E A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento.
Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.
Embargos de declaração rejeitados.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1014956-21.2023.8.11.0000
EMBARGANTE: CENTRO DE ESTÉTICA CERUTTI MALUF LTDA
EMBARGADO: D'LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS EIRELI – ME
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora)
Egrégia Câmara:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, a unanimidade, desproveu agravo de instrumento interposto pela parte embargante.
Nas razões da peça de Id. 190622179 a parte embargante aduz, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, porque haveria periculum in mora diante do risco de deterioração do bem e que “os documentos não poderão ser desqualificados por provas orais, e eles já encontram-se juntados ao processo”, “de modo que deve o tribunal valorá-los para fins de análise da probabilidade (e não certeza) do direito” (sic). Reprisa o longo arrazoado do recurso.
Pede que seja conhecido e provido o recurso, analisando-se as indigitadas omissão e contradição, dando efeito infringentes aos embargos e provimento ao agravo de instrumento, bem como sejam pré-questionados “os artigos 320, 434, 443 e 489 §1º IV do CPC”.
Certificado o decurso de prazo para contrarrazões no sistema do PJe em 29/11/2023.
Na peça Id. 191884667, o embargante requer “retirado o processo da pauta de julgamentos no plenário virtual, para que o Causídico possa acompanhar o julgamento e eventualmente fazer apontamento de fatos e solicitar questões de ordem” (sic).
É o relatório.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Inicialmente, quanto ao pedido de Id. 191884667 formulado pela parte embargante, desde logo o rejeito, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC.
Além disso, o entendimento desta colenda Câmara é assente no sentido de que mesmo havendo de pedido de preferência, tais processos são julgados em ‘lista’, de modo que, prestigiando o princípio da celeridade e economia processual, também por este motivo mantém-se o julgamento em sessão virtual.
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