Acórdão nº 1015167-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1015167-57.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Obrigação de Entregar |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1015167-57.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Entregar]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR - CPF: 111.909.438-08 (ADVOGADO), NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR - CPF: 111.909.438-08 (AGRAVANTE), ALCIDES WALDOW - CPF: 097.515.139-87 (AGRAVADO), INGRID FREIER WALDOW - CPF: 005.206.179-59 (AGRAVADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (PROCURADOR), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA - CPF: 018.338.431-85 (PROCURADOR), MARCOS ANTONIO VIMERCATI - CPF: 876.203.597-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARIA FORTUNATO VIMERCATI - CPF: 351.329.490-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA - CPF: 018.338.431-85 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AGRAVO PREJUDICADO
E M E N T A
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015167-57.2023.8.11.0000 – Primavera do Leste
Agravante: Nelson Aparecido Manoel Júnior
Agravados: Alcides Waldow e outra
E M E N T A
CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INDEFERIDO – CÁLCULOS APRESENTADOS – CONCORDÂNCIA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA – AGRAVO PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
No caso dos autos, o pedido de arresto cautelar do crédito afeto a honorários advocatícios, mediante penhora no rosto dos autos anteriormente indeferido, teve seu objeto atendido por determinação posterior da condutora do feito, tendo a parte concordado com os cálculos apresentados e requerido o levantamento do montante penhorado, culminando na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015167-57.2023.8.11.0000 – Primavera do Leste
Agravante: Nelson Aparecido Manoel Júnior
Agravados: Alcides Waldow e outra
R E L A T Ó R I O
Segue sustentando, que ainda que não tenha decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, não se mostra empecilho assegurar, por meio do arresto cautelar, os seus direitos decorrentes dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Firme no seu propósito, alega a presença do perigo de dano, ante a idade avançada dos agravados, bem como, em razão da inadimplência recorrente caracterizada pela ausência de cumprimento voluntário de obrigação similar. Requer a reforma da decisão.
O pleito de antecipação recursal foi...
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