Acórdão nº 1015425-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
| Data de Julgamento | 23 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1015425-67.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Fraude à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1015425-67.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Fraude à Execução, Causas Supervenientes à Sentença]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - CPF: 136.402.957-06 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (AGRAVADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (PROCURADOR), VALNEI LUIZ GUENO - CPF: 456.260.579-00 (TERCEIRO INTERESSADO), UMBERTO JOAO GUENO - CPF: 533.885.859-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA CRISTINE RABELO GUENO (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DOAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A PARENTES PRÓXIMOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, SEM RESGUARDO DE QUALQUER PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA DÍVIDA REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE A EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DA DOAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Considerando a presença dos elementos característicos de fraude à execução, e inexistindo boa-fé a afastar a irregularidade, nenhum reparo deve ser feito na decisão que reconheceu a ineficácia da doação realizada e determinou a penhora do bem imóvel.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015425-67.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: VANDERLEI LUIZ BARBIERI
AGRAVADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANDERLEI LUIZ BARBIERI contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003293- 85.2013.8.11.0051, ajuizada por LEONARDO RANDAZZO NETO, reconheceu a ineficácia da doação realizada pelo Agravante imóvel descrito na Matrícula n. 12.060 do SRI de Sertanópolis/PR, determinando, pois, sua penhora.
Em suas razões, aduz, em síntese, que...
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