Acórdão nº 1015744-77.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1015744-77.2021.8.11.0041 |
| Assunto | Alienação Fiduciária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1015744-77.2021.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[ROBSON MAXWELL FRANCA DA SILVA - CPF: 013.757.991-85 (APELANTE), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA VEÍCULOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários acima de 12% ao ano não são abusivos.
De acordo com a orientação do STJ, não se considera abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO CÍVEL N. 1015744-77.2021.8.11.0041
APELANTE: ROBSON MAXWELL FRANCA DA SILVA
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Proc. referência: Ação Ordinária de Revisão de Contrato c.c Indenização n. 1015744-77.2021.8.11.0041 - 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá.
RELATÓRIO
Apelação interposta por Robson Maxwell França da Silva.
AÇÃO: Revisão de Contrato c/c Indenização ajuizada por Robson Maxwell França da Silva em desfavor de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
SENTENÇA: (proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá) julgou improcedentes os pedidos da demanda e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.
APELO: o apelante sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é abusiva e está acima da indicada pelo Banco Central do Brasil, o que, no seu entender, descaracteriza a mora.
CONTRARRAZÕES: apresentadas no Id. 147904194.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Egrégia Câmara:
O cerne deste recurso está em saber se é caso de reforma da sentença impugnada, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a descaracterização da mora.
Cuida-se de revisão do contrato de financiamento n. 407886338, para aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, firmado em 20 de março de 2019, no valor de R$18.088,77, a ser restituído por meio de 48 prestações de R$582,71, em que o autor apelante pretende diminuir a taxa de juros remuneratórios estabelecida para 0,68% ao mês, bem assim descaracterizar a mora.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que não ficou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios do contrato, a ensejar revisão ou descaracterizar a mora.
Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não se sujeita a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), desse modo a fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula n. 596/STF:
“STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
Registra-se, por outro lado, que, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário, conforme análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp n. 1.061.530, com base em seus precedentes, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado:
“Como média, não...
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