Acórdão nº 1015762-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
| Data de Julgamento | 12 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1015762-98.2021.8.11.0041 |
| Assunto | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1015762-98.2021.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[TELE VIDEO PRODUCOES LTDA - ME - CNPJ: 00.524.233/0001-93 (APELANTE), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), PROTV-ENGENHARIA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 96.605.126/0001-69 (APELADO), HAMILTON YMOTO - CPF: 139.161.448-80 (ADVOGADO), LUIZA MORAES POUBEL - CPF: 123.308.327-96 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015762-98.2021.8.11.0041
APELANTE: TELE VIDEO PRODUCOES LTDA - ME
APELADO: PROTV-ENGENHARIA ELETRONICA LTDA
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDENCIA – COTAS SOCIETÁRIAS PENHORADAS – TRANSFERÊNCIA REALIZADA ENTRE FILHO E MÃE – FRAUDE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Presume-se a existência de fraude à execução no caso de transferência de cotas societárias entre mãe e filho, realizada após a ciência acerca da existência do feito executivo, capaz de reduzir a parte devedora em insolvência.
Não obstante a existência da Súmula 375 do STJ, de que depende o reconhecimento da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, se a suposta venda ocorreu entre filho e mãe, tal circunstância afasta a aplicação da exigência de registro da penhora do bem, diante do grau de parentesco entre as partes.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELE VIDEO PRODUCOES LTDA - ME nos Embargos de Terceiro opostos em desfavor de PROTV-ENGENHARIA ELETRONICA LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e reconheceu a ocorrência de fraude à execução, declarando ineficaz a alienação das cotas sociais do executado CAIO FERMINO SOARES - ME. E ainda, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.
Sustenta a apelante que as cotas foram vendidas em 29/01/2020 e averbadas em 07/02/2020, antes da constrição, realizada em 05/03/2021, cerca de um ano depois.
Alega que a Sra. VERA LUCIA SOARES GOMES tomou todos os cuidados quando da compra da quota parte social do seu filho, não podendo ser prejudicada só pelo fato de ser mãe de CAIO FERMINO.
Defende a não caracterização de fraude contra credores, ao argumento de que o executado não tinha ciência do processo, ao menos na fase que se encontrava, bem como que deve ser considera a sua boa fé ao depositar o valor correspondente às...
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