Acórdão nº 1015843-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1015843-05.2023.8.11.0000 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Assunto | Reconhecimento / Dissolução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1015843-05.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[ANA MARIA ROSA TREVISAN - CPF: 013.727.541-21 (ADVOGADO), SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA - CPF: 405.248.921-72 (AGRAVANTE), GISELE GUGEL - CPF: 782.211.701-78 (AGRAVADO), JACKELINE FRANCO MORAES - CPF: 024.657.131-40 (ADVOGADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), ISABELA GUGEL BENEVIDES (TERCEIRO INTERESSADO), A. G. B. (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ACOLHIDA – AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE – BENEFÍCIO REVOGADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – EXEGESE DO ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas obrigações de trato sucessivo as parcelas vencidas no curso da ação consideram-se incluídas na condenação, a teor do que disciplina o art. 323 do CPC.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que, nos autos do Cumprimento de Sentença na Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa e Alimentos nº 0012307-18.2016.8.11.0042, Cód. 436052, movido por GISELE GUGEL, indeferiu a petição do executado Id.117137831 para, em seguida, homologar o cálculo judicial apresentado Id. 115366872; deferir o pedido de penhora on-line do valor de R$718.151,72 (setecentos e dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), junto ao CPF do agravante, via SISBAJUD e, subsidiariamente, via RENAJUD. Em seguida, postergou a análise dos demais pedidos formulados pela exequente para após o resultado da penhora on-line (Id. 122111465 - da origem).
Em breve síntese, a agravante discorre sobre presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, a fim de suspender os autos principais até o julgamento do presente recurso.
Sustenta que há excesso nos cálculos apresentados pelo Contador do juízo no valor de R$251.194,34 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), visto que foram realizados de forma errônea e em desacordo com o determinado no título executivo.
Deste modo, pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão objurgada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado pela contadoria.
Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC.
O pedido liminar foi deferido, ao Id. 175398189.
Informações prestadas pelo Julgador a quo, ao Id. 175775184.
Contrarrazões ofertadas ao Id. 177566674, pelo indeferimento da assistência judiciária ao agravante e desprovimento do recurso.
O Ministério Público deixou de intervir no feito, ao Id. 178182696.
O agravante foi intimado quanto à preliminar de impugnação à assistência e juntou documentos ao ID. 189086658.
É o relatório.
Des. DIRCEU DOS SANTOS
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara.
Da impugnação à concessão da assistência judiciária.
A parte agravada suscita em preliminar de contrarrazões a necessidade de revogação da assistência judiciária conferida ao agravante.
Pois bem.
Prevê o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas como um todo (físicas ou...
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