Acórdão nº 1016301-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
| Data de Julgamento | 30 Janeiro 2024 |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1016301-64.2021.8.11.0041 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Assunto | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1016301-64.2021.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA - ME - CNPJ: 26.157.871/0001-07 (APELANTE), MARCOS VINICIUS DE PAIVA - CPF: 090.571.699-08 (ADVOGADO), DANIEL FALCIONI MALVEZZI - CPF: 050.736.379-50 (ADVOGADO), Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA - CNPJ: 26.157.871/0003-79 (APELANTE), TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA - CNPJ: 26.157.871/0003-79 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO." (Participaram do Julgamento: Desa. Maria Ap. Ferreira Fago, Des. Luiz Carlos da Costa, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira.)
EMENTA:
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES -SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para o enquadramento no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS, o contribuinte deve preencher todos os requisitos previstos no RICMS e na Portaria n.º 144/2006.
2. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).
RELATÓRIO:
Egrégia Câmara:
Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto por TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA-ME, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1016301-64.2021.8.11.0041, impetrado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, denegou a segurança pretendida, nos seguintes termos (ID. 165373264).
“Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do GERENTE DE CAFASTRO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, sob o argumento, em síntese, de que se encontra inserido em regime de recolhimento de ICMS por estimativa simplificada, o que é ilegal.
Argumenta pelo direito de recolhimento de tributo ICMS pelo Regime de Apuração Mensal, nos termos do art. 131 e 132, incisos III e IV, todos do RICMS/MT.
A inicial foi instruída com o contrato societário e suas respectivas alterações e consolidações, e com Documento de Arrecadação (DAR) de ICMS.
Recebida a inicial, a medida liminar foi deferida, determinando à autoridade coatora que realizasse “a suspensão do recolhimento do tributo de ICMS pelo Regime de Estimativa Simplificada e Estimativa por Operação, com seu enquadramento no Regime de Apuração Mensal”.
A autoridade coatora apresentou as informações necessárias, e requereu a extinção do feito, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais.
Com vista dos autos, o Ministério Público não entendeu presentes as hipóteses constitucionais de sua intervenção, declinando do múnus.
É a síntese do necessário.
Fundamento.
Decido.
Sem delongas, insta salientar que para ter direito líquido e certo protegido, o impetrante deve propor a ação mandamental observando as condições da ação e os pressupostos processuais, sob pena de ser-lhe denegada a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Consoante expressa a Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXIX, bem como, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é meio constitucional para a tutela de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
De acordo com o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, direito líquido e certo é aquele “demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante [...] apto a ser exercitado no momento da impetração” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016. p. 204).
A jurisprudência direciona-se no sentido de que o direito líquido e certo é o que pode ser comprovado de plano, pela apresentação de documentos logo na inicial, tendo em vista que no mandado de segurança não se admite a abertura de fase instrutória e, portanto, a prova da situação fático-jurídica alegada, deve ser toda pré-constituída.
Por não comportar dilação probatória, o Juízo da causa deve proceder à análise do pleito, inclusive, do pedido liminar, caso haja, à luz das provas pré-constituídas (conteúdo probatório a ser constituído de plano), averiguando na oportunidade, a existência de ato ilegal ou abusivo levado a efeito pela autoridade coatora.
Em resumo, o cerne da questão cinge-se em verificar se as provas documentais juntadas à inicial são suficientes para comprovar se o ato administrativo feriu direito líquido e certo da Impetrante.
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar de plano que não se encontra enquadrado no regime normal de apuração do ICMS.
Isto é, os documentos apresentados com a inicial não têm o condão de demonstrar que o impetrante se encontrava enquadrado no regime de ICMS por Estimativa Simplificada e Estimativa por Operação.
Além do mais, as informações prestadas pela autoridade coatora demonstram que desde o cadastramento da empresa na SEFAZ em 19/06/2020, o contribuinte encontra-se enquadrado no regime de tributação normal do ICMS, nos termos do art. 131 do RICMS/2014.
Portanto, não restou caracterizada a violação de direito líquido e certo do impetrante por ato administrativo da autoridade coatora.
Diante do exposto DENEGO a segurança pleiteada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo.
Processo ISENTO de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
CIÊNCIA ao Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as anotações necessárias.
No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado.
Às providências.
Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.
José Mauro Nagib Jorge
Juiz de Direito do NAE ”
A parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reforma, ao argumento de que “(...)O d. Juízo quando da prolação da sentença decidiu pela denegação da segurança, colocando que os documentos apresentados não demonstrariam o direito líquido e certo da Apelante em ser enquadrada no regime de apuração mensal, deixando de ser enquadrada nos regimes de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e por operação. Nada mais incorreto. Isso porque houve impeditivo para que a Apelante recolhesse o ICMS sob o regime de apuração mensal, dado que, em tese, não cumpriria os critérios previstos no artigo 132, §1°, inciso IV, do RICMS/MT”.
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