Acórdão nº 1016500-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1016500-44.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Evicção ou Vicio Redibitório |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1016500-44.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Honorários Periciais]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS - CPF: 021.936.058-82 (ADVOGADO), DORACI CANDIDO GENEROSO REIS - CPF: 796.184.649-20 (AGRAVANTE), NIVALDO BERTOZO REIS - CPF: 696.642.508-72 (AGRAVANTE), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (AGRAVADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.748.698/0001-44 (AGRAVADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM AUTOMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA E DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
É caso de rateio dos honorários periciais quando a produção da prova técnica tiver sido por ambas as partes (art. 95 do CPC).
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000
Agravo de Instrumento nº 1016500-44.2023.8.11.0000
Agravante: NIVALDO BERTOZO REIS e DORACI CANDIDO GENEROSO REIS
Agravada: SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Proc. origem n° 1010213-44.2020.8.11.0041
5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto por NIVALDO BERTOZO REIS e DORACI CANDIDO GENEROSO REIS de decisão que, na Ação Redibitória c.c Indenização por Danos Morais, que movem em desfavor de SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, ora agravadas, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes.
Os agravantes defendem que a perícia determinada foi requerida pela agravada Nissan, de modo que a empresa montadora que vendeu o automóvel com defeito de fabricação deve arcar com os custos da prova que requereu.
Afirmam que os agravantes indicaram a prova pericial para exame e avaliação dos problemas ainda apresentados pelo automóvel, já a empresa agravada indicou a prova pericial para verificação de defeito de fabricação.
Sustentam a desnecessidade da prova pericial pretendida pela Nissan, vez que há prova e é fato incontroverso que o veículo saiu de fábrica com defeito e foram trocados motor e câmbio em garantia.
Pugnam pelo provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, a fim atribuir o pagamento integral dos honorários periciais à empresa agravada.
Contraminuta pelo desprovimento (Id. 179317674).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000
Agravo de Instrumento nº 1016500-44.2023.8.11.0000
Agravante: NIVALDO BERTOZO REIS e DORACI CANDIDO GENEROSO REIS
Agravada: SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Proc. origem n° 1010213-44.2020.8.11.0041
5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
V O T...
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