Acórdão nº 1016586-62.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
| Data de Julgamento | 09 Março 2021 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1016586-62.2018.8.11.0041 |
| Assunto | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1016586-62.2018.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA
Turma Julgadora: [DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[TECNOSAT ASSISTENCIA TECNICA EM ANTENAS PARABOLICAS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.066/0001-98 (JUIZO RECORRENTE), EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 030.012.191-14 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), NOVA ERA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (JUIZO RECORRENTE), TECNOSAT ASSISTENCIA TECNICA EM ANTENAS PARABOLICAS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.066/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVA ERA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (RECORRIDO), EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 030.012.191-14 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (RECORRIDO), Nova Era Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — artigos 87-J a 87-J-5 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010) — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO.
Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral).
Sentença ratificada.
R E L A T Ó R I O
Reexame da sentença (Id. 47187875), proferida em mandado de segurança.
Na inicial, é alegado que: i) “é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social o ‘Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional’”; ii) é “regularmente sediada neste Estado, está recolhendo o tributo de ICMS por meio do Regime de Estimativa Simplificado, previsto no art. 157 e seguintes do RICMS/MT)”; iii) “o Estado exige ICMS complementar, mas não reduz o ICMS quando há benefício no destino. Logo, acaba o benefício fiscal no Estado de Mato Grosso”; iv) “o ICMS estimativa é uma forma disfarçada de aumento da carga tributária, desconsiderando benefício fiscal concedido em acordo no CONFAZ”; v) “o Fisco Estadual ao tributar a Impetrante referente ao ICMS, enquadrando a mesma no regime estimativa simplificada e estimativa por operação, art. 87-J A 87-J-13 do RICMS/MT, exige, de ofício, alíquota integral”; e vi) “não se trata de norma referente a um “Regime de Apuração”, mas sim, de substituição à forma de tributar antes vigente, em nítida afronta ao disposto no artigo 30 da LC 87/96.”.
A pretensão é pelo deferimento da segurança para decretar “a nulidade, por notória ilegalidade e inconstitucionalidade, o recolhimento do tributo de ICMS da Impetrante pelo Regime de Estimativa Simplificada e Estimativa por Operação, determinando que a mesma seja enquadrada no Regime de Apuração mensal, nos moldes art. 131 e 132, inciso III e IV do Regulamento de ICMS – RICMS/MT e Portaria 144/2006.”.
A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Marcelo Ferra de Carvalho (Id. 48339973), opina pela ratificação da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Nova Era Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., “pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social o ‘Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional’” (Id. 47187847, fls. 2), almeja em sede de mandado de segurança, que seja declarada a “nulidade, por notória ilegalidade e inconstitucionalidade, o recolhimento do tributo de ICMS pelo Regime de Estimativa Simplificada e Estimativa por Operação”, bem como “seja enquadrada no Regime de Apuração mensal, nos moldes art. 131 e 132, inciso III e IV...
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