Acórdão nº 1016700-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2021 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1016700-22.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Contra a Mulher |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1016700-22.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Contra a Mulher]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[LUIZ CARLOS REZENDE - CPF: 489.990.759-15 (ADVOGADO), MAX BASSO - CPF: 007.149.001-92 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), LUIZ CARLOS REZENDE - CPF: 489.990.759-15 (IMPETRANTE), MAX BASSO - CPF: 007.149.001-92 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE FERREIRA DE JESUS - CPF: 004.449.471-83 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP E FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO MESMO CÓDIGO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO ATENDIDOS – PRESCINDIBILIDADE DO ENCARCERAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA DO PARECER.
Além do atendimento aos requisitos e pressupostos descritos no art. 312 do CPP, a prisão preventiva só pode ser decretada quando identificada ao menos uma das hipóteses delineadas no art. 313 do mesmo diploma. Quando desacompanhada de ao menos uma das hipóteses descritas no art. 313 do CPP, a invocação do art. 12-C da Lei nº. 11.340/2006 para justificar a cautela extrema resulta numa espécie de prisão automática imposta abstratamente pelo legislador, medida que já foi rechaçada pelo Pretório Excelso em casos análogos. Em situação excepcional como a da pandemia da COVID-19, a prisão preventiva, última ratio por natureza, deve ser substituída por providências cautelares menos gravosas quando o agente não representa perigo concreto à coletividade.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Max Basso, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do...
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