Acórdão nº 1017001-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
| Data de Julgamento | 08 Agosto 2023 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1017001-95.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Estelionato |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1017001-95.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Estelionato]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 003.233.201-71 (PACIENTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELI APARECIDA DE LORENSI GNOATTO - CPF: 030.264.979-40 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SEGREGADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO - SITUAÇÃO DA PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DA FIANÇA JUSTIFICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.
“Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento” (STJ, AgRg no HC n. 582.581/GO)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1017001-95.2023.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE SORRISO
IMPETRANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA
PACIENTE (S): ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO
RELATÓRIO
Habeas corpus impetrado em favor de ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de incidente processual (PJE N.U. 1008556-65.2023.8.11.0040), que concedeu liberdade provisória mediante fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) pelo cometimento, em tese, de estelionato - art. 171, caput, do CP - (ID 124006622).
O impetrante sustenta que a paciente não teria condições financeiras para pagar o valor arbitrado.
Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória a paciente sem fiança (ID 176277154), com documentos (ID 176277155/124006622).
O pedido liminar foi deferido pelo e. Desembargador Pedro Sakamoto, em plantão judicial (ID 176286199).
O Juízo singular prestou informações (ID 176852170).
A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão...
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