Acórdão nº 1017055-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1017055-32.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Concurso de Credores |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1017055-32.2021.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Concurso de Credores, Liminar]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), IVAN VICENZI - CPF: 043.527.159-80 (AGRAVADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO), THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RAI nº 1017055-32.2021.8.11.0000
AGRAVANTE: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
AGRAVADA: IVAN VICENZI
TERCEIROS INTERRESSADOS: ALEX PEREIRA e OUTROS
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS – CAUTELAR – PROCESSO PRINCIPAL – PRESERVAÇÃO DA COISA EM DISPUTA INDEPENDEMENTE DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Presentes esses requisitos, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.
A medida constritiva cautelar visa assegurar a efetividade de um outro processo, do qual é sempre dependente, cuja finalidade é de preservar a coisa sob disputa, para que se torne segura a futura ação principal, portanto, independe da existência de título executivo da obrigação (judicial ou extrajudicial) permeado de certeza, liquidez e exigibilidade.-
R E L A T Ó R I O
RAI nº 1017055-32.2021.8.11.0000
AGRAVANTE: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
AGRAVADA: IVAN VICENZI
TERCEIROS INTERRESSADOS: ALEX PEREIRA e OUTROS
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em face de decisão interlocutória que, na Medida Cautelar de Sequestro nº 1003017-35.2020.8.11.0037, ajuizada por IVAN VICENZI, deferiu o sequestro de 1.210 sacas de soja de 60 kg cada, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja n° 105000000582019, suficiente para a quitação da obrigação.
Não havendo grãos a serem sequestrados suficientes para garantia do débito, deferiu o sequestro de produtos e/ou subprodutos agrícolas, tais como insumos agrícolas, defensivos, fertilizantes, químicos e micronutrientes, desde que de propriedade da parte requerida, ressaltando-se que os produtos sequestrados permanecerão sob a responsabilidade do requerente, posto que figurará como depositário, ficando vinculado a este juízo, de forma que não poderá liberar ou vender os produtos sequestrados sem autorização judicial.
Ainda, frustradas as medidas acima concedida deferiu:
- arresto online nas contas bancárias da requerida INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI (CNPJ: 10.671.911/0001-02) no valor de R$ 124.581,60 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
- arresto de veículos, mediante inclusão da restrição nos veículos registrado em nome da requerida, junto ao DETRAN/MT, utilizando-se o Sistema RENAJUD.
- expedição de ofícios ao INDEA e à ANAC, para que estas informem se existem bens registrados em nome da empresa requerida.
Insatisfeito com a decisão, aduz em suma a agravante que o agravado ajuizou medida cautelar de sequestro alegando que havia entabulado Contrato de Compra e Venda de Soja para venda de 1.000 sacas à agravante, sendo concedida a liminar cautelar para arresto de 1.210 sacas de soja. Todavia, apresentou contrato de compra e venda sem qualquer assinatura, inclusive do próprio agravado.
Informa adiante que mesmo sem qualquer prova acerca da existência e validade do negócio jurídico, o juízo deferiu o pedido cautelar para arresto dos bens da agravante. Aduz que a agravante não é devedora, mas tão somente figura no polo passivo de uma demanda na qual ainda será analisado o mérito de questões que, ao afinal, poderá em tese torná-la devedora.
Pondera ainda que o agravado possui mera pretensão de um suposto direito e, não havendo decisão de cunho condenatório, não se tem a...
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