Acórdão nº 1017246-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
| Data de Julgamento | 03 Março 2022 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1017246-77.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Despejo por Denúncia Vazia |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1017246-77.2021.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Classificação de créditos, Competência]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[SEBASTIAO GERALDO DE LIMA - CPF: 284.504.001-63 (ADVOGADO), IPE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 06.016.269/0001-42 (SUSCITANTE), Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), R. BALKE & BALKE LTDA - ME - CNPJ: 20.348.370/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO SERGIO KULEVICZ - CPF: 775.429.401-04 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 3º VOGAL (DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO).
E M E N T A
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CONFLITO COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
O contrato de locação é regido por lei específica, sendo assim, a jurisprudência consolidada do STJ se firmou no sentido de ação de despejo ou de rescisão contratual de locação movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional.-
R E L A T Ó R I O
R E L A TÓ R I O
Eminentes
Trata-se de Conflito de Competência com Pedido de Liminar suscitado por IPE ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - ME, entre o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA RONDONÓPOLIS-MT e o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA RONDONÓPOLIS-MT, relativamente à Ação de Rescisão de Contrato de Locação nº 1006239-84.2018.8.11.000.
Em suma, aduz que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Rondonópolis-MT a AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO nº 1006239-84.2018.8.11.0003, ajuizada pela suscitante em face da empresa R. BALKE & BALKE LTDA – ME, que de forma completamente reprovável e contrariando o contrato de locação, sublocou imóvel comercial de sua propriedade para empresa em recuperação judicial C. CONDE SUPERMERCADOS LTDA, que, por sua vez, encerrou todas as suas atividades comercias e abandonou o imóvel.
Adiante, afirma a suscitante que o Juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre imóvel locado, sob o argumento de que o mesmo não integra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, uma vez que a relação jurídica de locação, por força de disposição contratual e legal, concede temporária e onerosamente aos inquilinos apenas o direito ao uso.
Pondera adiante que qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o imóvel de propriedade do locador extrapola a competência do Juízo recuperacional, como ocorrido, ao determinar devolução do imóvel, que, no seu entender, sequer encontrava locado para empresa em recuperação, uma vez que o contrato de locação com empresa R. BALKE & BALKE LTDA – ME, não permitia a sublocação.
Desta forma, na concepção da suscitante, desde o deferimento e processamento da ação de rescisão de contrato de locação com pedido de liminar de despejo, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da suscitante, muito mais ainda levando em consideração que imóvel locado nem de longe constitui patrimônio da empresa em recuperação judicial.
No mais, enfatiza a suscitante que a decisão do Juízo recuperacional, que determinou a devolução do imóvel de sua propriedade para empresa em recuperação judicial, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de caracterizar um perigoso precedente, pode incentivar outros juízos a agir da mesma forma, o que certamente gerará um enorme prejuízo à suscitante e ao Poder Judiciário.
Por fim, pugna pela de concessão de liminar para suspender a decisão do Juiz da vara de recuperação judicial, bem como designar do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
O mérito, requer que seja este Conflito de Competência julgado integralmente procedente, determinando-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na pessoa do MM. Dr. Luiz Antônio Sari, responsável pela AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO (Proc. 1006239-84.2018.8.11.0003), para decidir sobre tais questões.
A liminar foi deferida no ID nº 104190489, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, sendo designado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Solicitadas informações ao juízo suscitado, estas não foram prestadas, conforme certidão de ID nº 109278498.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou no ID nº 112127979 pelo seu desinteresse no conflito.
É o relatório.-
SUSCITANTE: IPE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME
SUCITADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
TERCEIROS INTERESSADOS: R. BALKE & BALKE LTDA - e RODRIGO SERGIO KULEVICZ
PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CONFLITO COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
O contrato de locação é regido por lei específica, sendo assim, a jurisprudência consolidada do STJ se firmou no sentido de ação de despejo ou de rescisão contratual de locação movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional.
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO
Eminentes
Trata-se de Conflito de Competência com Pedido de Liminar suscitado por IPE ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - ME, entre o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA RONDONÓPOLIS-MT e o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA RONDONÓPOLIS-MT, relativamente à Ação de Rescisão de Contrato de Locação nº 1006239-84.2018.8.11.000.
Em suma, aduz que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Rondonópolis-MT a AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO nº 1006239-84.2018.8.11.0003, ajuizada pela suscitante em face da empresa R. BALKE & BALKE LTDA – ME, que de forma completamente reprovável e contrariando o contrato de locação, sublocou imóvel comercial de sua propriedade para empresa em recuperação judicial C. CONDE SUPERMERCADOS LTDA, que, por sua vez, encerrou todas as suas atividades comercias e abandonou o imóvel.
Adiante, afirma a suscitante que o Juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre imóvel locado, sob o argumento de que o mesmo não integra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, uma vez que a relação jurídica de locação, por força de disposição contratual e legal, concede temporária e onerosamente aos inquilinos apenas o direito ao uso.
Pondera adiante que qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o imóvel de propriedade do locador extrapola a competência do Juízo recuperacional, como ocorrido, ao determinar devolução do imóvel, que, no seu entender, sequer encontrava locado para empresa em recuperação, uma vez que o contrato de locação com empresa R. BALKE & BALKE LTDA – ME, não permitia a sublocação....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO