Acórdão nº 1017566-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1017566-87.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1017566-87.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[THYAGO AUGUSTO PEREIRA COUTINHO - CPF: 080.554.711-85 (RECORRENTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (RECORRIDO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.-
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa o recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. nº 148446291, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (16/12/2021).
Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento da restrição imposta ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.
Em argumento recursal, o recorrente sustenta que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório.
Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto ter sido concedida na decisão prolatada no id. n° 148446299, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para a sua concessão.
Extrai-se dos autos que o recorrente ajuizou reclamação, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita perpetrada pela demandada, que inscreveu indevidamente o nome do autor em cadastro de inadimplentes.
O magistrado singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (16/12/2021).
Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento da restrição imposta ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.
Inconformado com a referida decisão, o recorrente sustenta que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório.
Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
No caso, constata-se que o recorrente, por ocasião da negativação combatida nestes autos (16/12/2021 – id. 148446268), já possuía outra anotação preexistente nos cadastros de inadimplência, não restando demonstrada a ilegalidade da mesma, nem que seja objeto de discussão judicial.
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C O N S U L T A D E B A L C A O |
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SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO |
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Consulta efetuada na: |
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CDL CUIABA/MT |
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NOME: THYAGO AUGUSTO PEREIRA COUTINHO |
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DATA NASCIMENTO: 22/01/1999 |
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CPF: 080.554.711-85 |
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REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT |
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* CREDOR: MODA VERAO |
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ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT |
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DATA VENCIMENTO: 01/11/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO/FATURA: 000000003879776-01 |
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VALOR: 95,80 |
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DATA INCLUSAO: 29/12/2021 |
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* CREDOR: MODA VERAO |
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ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT |
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DATA VENCIMENTO: 01/12/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO/FATURA: 000000003879776-02 |
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VALOR: 95,80 |
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DATA INCLUSAO: 29/12/2021 |
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CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS |
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REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES |
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* CREDOR: HAVAN |
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ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP |
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DATA VENCIMENTO: 10/10/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO/FATURA: 37529981 |
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VALOR: 72,59 |
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DATA INCLUSAO: 28/11/2021 |
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REGISTRO(S) DE SERASA |
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* CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 30/09/2022 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: 0007235882202209 |
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VALOR: 260,17 |
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DATA INCLUSAO: 17/10/2022 |
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* CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 10/03/2022 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: 0003319940202202 |
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VALOR: 45,67 |
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DATA INCLUSAO: 24/08/2022 |
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* CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 11/01/2022 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: 0003319940202112 |
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VALOR: 48,72 |
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DATA INCLUSAO: 24/08/2022 |
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* CREDOR: BANCO C6 S/A |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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TELEFONE: 11 3003-6116 |
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DATA VENCIMENTO: 01/12/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: MANCC08055471185 |
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VALOR: 568,54 |
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DATA INCLUSAO: 06/05/2022 |
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* CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 03/11/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: 0003319940202110 |
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VALOR: 382,89 |
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DATA INCLUSAO: 24/01/2022 |
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* CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 08/10/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: 0003319940202109 |
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VALOR: 822,92 |
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DATA INCLUSAO:... |
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