Acórdão nº 1017682-49.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1017682-49.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1017682-49.2017.8.11.0041
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Extensão de Vantagem aos Inativos, Auxílio-invalidez]
Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR]
Parte(s):
[BENEDITO NILTON CORREA - CPF: 108.582.291-53 (RECORRENTE), SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 295.878.321-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DE REAJUSTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A instituição do subsídio em parcela única, por meio da Lei Complementar n. 71/2000, absorveu todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, dentre elas, o auxílio-invalidez.
Todavia, não é possível a redução arbitrária ou o não reajuste dessa verba, pois causará prejuízo ao aposentado, diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Sentença Reformada.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão de a verba (auxílio invalidez) ter sido absorvida pelo subsídio em parcela única, mantidos apenas os direitos adquiridos, sendo supostamente indevido o reajuste de tal verba.
A parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar procedente o pleito inicial.
Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso.
Desnecessidade de apresentação de parecer pelo Ministério Público em razão das partes e da natureza da demanda, nos termos do artigo 178 do CPC.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2023
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO