Acórdão nº 1017794-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
| Data de Julgamento | 30 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1017794-39.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Competência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1017794-39.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Competência, Estágio Probatório, Exoneração]
Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 953.312.121-15 (ADVOGADO), GILBERTO MARTINS BELLO DA SILVA - CPF: 627.497.490-34 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE MATUPA - CNPJ: 24.772.188/0001-54 (AGRAVADO), CLEBER KOCHHANN - CPF: 782.053.361-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO MATUPÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EM ANÁLISE SUMÁRIA NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC).
In casu, não ficou demonstrado, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que exonerou o Agravante dos quadros do município de Matupá em estágio probatório, já que a avaliação de desempenho deste se mostrou insatisfatória, o Agravante sofreu sanções de advertências, por ao menos três oportunidades, e ainda, a suspensão do exercício de suas atividades, com prejuízo de seus vencimentos.
Imprescindível se afigura a dilação probatória, uma vez que diante dos documentos anexados aos autos não é possível concluir, de forma inequívoca, que houve a violação ao princípio do devido processo legal, até porque, extrai-se que, no último período de avaliação do estágio probatório, referente ao período 2019/2020, a informação de que o servidor se recusou a receber o resultado, na data de 02/06/2020.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por GILBERTO MARTINS BELLO DA SILVA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Anulatória nº 1000710-80.2020.8.11.0111, movida em desfavor do MUNICIPIO DE MATUPA, que indeferiu a tutela de urgência vindicada, consubstanciada no pedido de reintegração ao cargo público de Engenheiro Agrônomo.
Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante que, logrou êxito na aprovação em concurso público e fora nomeado para o exercício do cargo de Engenheiro Agrônomo, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matupá, a partir de 07/09/2017.
Assevera que, desde que assumiu o cargo, sofre perseguição e assédio moral por parte do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Argumenta que, nas avaliações do servidor, realizadas em sede de estágio probatório, não lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Afirma que, no momento em que protocolou um pedido de licença para tratamento de saúde, fora surpreendido com a comunicação de que havia sido exonerado por uma Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal.
Alega que se encontra demonstrada a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável, especialmente em razão da convocação da candidata aprovada em segundo lugar...
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