Acórdão nº 1017813-82.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
| Data de Julgamento | 02 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1017813-82.2021.8.11.0041 |
| Assunto | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1017813-82.2021.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS]
Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS
Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ: 02.571.596/0001-05 (APELADO), EDCLEITON MENEGHINI - CPF: 044.779.611-97 (ADVOGADO), ANDRE VIANINI 02747265137 - CNPJ: 20.182.327/0001-39 (APELADO), DILIMAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 36.931.533/0001-34 (APELADO), ROSALINA DE LIMA DIAS - EPP - CNPJ: 37.488.608/0001-17 (APELADO), ORGATEC CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME - CNPJ: 10.665.549/0001-59 (APELADO), ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME - CNPJ: 37.464.260/0001-28 (APELADO), ADRIANO VIANINI - CPF: 979.190.630-00 (APELADO), RONALDO CAMINHA LIMA - CPF: 735.807.082-87 (APELADO), CRISTIANO FRANK PRIESNITZ - CPF: 822.746.301-00 (APELADO), ALENCAR DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 895.049.501-59 (APELADO), GILMAR RIBEIRO DA SILVA - CPF: 879.015.791-53 (APELADO), ELIANE CRISTINA ROSENDO CAMILO - CPF: 010.417.811-64 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO E RATIFCOU A SENTENÇA.
E M E N T A
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.
1. A inaplicabilidade do Tema 986/STJ, uma vez que no caso concreto a controvérsia cinge-se a respeito da incidência do ICMS sobre TUSD em sistema de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor, o que diverge do paradigma.
2. Não há necessidade de dilação quando a matéria for unicamente de direito e instruída com provas pré-constituída, razão pela qual é cabível ação mandamental para proteger direito líquido e certo.
3. É indevida a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor diante da ausência de comercialização de energia, configurando ausência de fato gerador, o que é corroborado pela Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021 que isenta da respectiva cobrança.
R E L A T Ó R I O
|
APELANTE (S): |
ESTADO DE MATO GROSSO |
|
APELADO(S): |
BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA – ME e OUTROS |
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Cuida-se de recurso de remessa necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, M.M. Agamenon Alcântara Moreno Junior, nos autos de mandado de segurança de nº 1017813-82.2021.8.11.0041 impetrado por SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, que concedeu a segurança vindicada para suspender a cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia elétrica, no âmbito da microgeração e minigeração de energia distribuída à rede sob o sistema de compensação de energia elétrica.
A concessão da segurança abrangeu as seguintes Unidades Consumidoras: a) BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA: 6/2773475-5, 6/2773474-8, 6/666452-8; b) ANDRE VIANINI ME: 6/3078104-1 e 6/3078056-3; c) DILIMAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA: 6/609295-1; d) ROSALINA DE LIMA DIAS EPP: 6/609929-5; e) ORGATEC CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA: 6/623158-3; f) ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA: 6/805273-0; g) ADRIANO VIANINI: 6/713902-5; h) RONALDO CAMINHA LIMA: 6/2566260-2; i) CRISTIANO FRANK PRIESNITZ: 6/547434-1; j) ALENCAR DE OLIVEIRA GOMES: 6/1280945-5; k) GILMAR RIBEIRO DA SILVA: 6/907978-1 e 6/2781982-0; l) ELIANE CRISTINA ROSENDO CAMILO: 6/548040-5.
Como causa de pedir recursal, alega o Estado de Mato Grosso pelo não cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória.
Assevera a necessidade de suspensão do processo diante da afetação do Tema 786/STJ, nos recursos paradigmas REsp n. 1692023/MT, REsp n.16999851/TO e REsp n. 1163020/RS.
No mérito, aduz a legalidade de cobrança do ICMS sobre a TUSD, ao argumento que “a tributação incidente sobre os custos relativos ao uso dos sistemas de distribuição e transmissão, bem como a outros encargos inerentes à distribuição da energia elétrica, estão em consonância com a legislação em vigor”.
Alega a inexistência do bis in idem e da inexistência de empréstimo gratuito.
Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 696/2021, sob os aspecto formal e material, corroborado pela decisão proferido pelo Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso no âmbito do processo administrativo nº 563153/2021.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, para denegar a segurança.
Sem contrarrazões, conforme certidão no id. 120088617.
A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso e ratificação da sentença – id. 138348682 -.
É o relatório.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
V O T O – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 986/STJ.
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
O Estado de Mato Grosso argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo diante da afetação do Tema 986/STJ, nos recursos paradigmas REsp n. 1692023/MT, REsp n.16999851/TO e REsp n. 1163020/RS.
No caso, a presente demanda versa a respeito da incidência do ICMS sobre TUSD em sistema de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor, sem qualquer comercialização de energia.
Por sua vez, o referido tema, discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”.
Portanto, é nítido que o Tema 986/STJ distinguishing do caso concreto, uma vez que na presente demanda se discute a cobrança de ICMS sobre o TUSD para casos que a energia solar é produzida e consumida por ele mesmo, porquanto no mencionado tema é a respeito de energia produzida e fornecida pela companhia elétrica.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA –...
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