Acórdão nº 1017818-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
| Data de Julgamento | 03 Março 2022 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1017818-33.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Exoneração |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1017818-33.2021.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Exoneração, Competência]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (EMBARGANTE), JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALESSANDRO OLIVEIRA DE MORAES - CPF: 883.065.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA SOUZA DE MORAES - CPF: 068.056.001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (EMBARGANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME,
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO TRÂMITE DA AÇÃO EXONERATÓRIA PERANTE O JUÍZO ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA - CONFLITO IMPROCEDENTE – ACLARATÓRIOS INADIMISSÍVEIS – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MAGISTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A ausência de capacidade postulatória do embargante leva ao não conhecimento do recurso, de caráter, nitidamente, modificativo.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos pelo magistrado Cláudio Deodato Rodrigues Pereira - Juízo da 2ª Vara Civel - de acórdão que julgou improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA em face do JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA.
Ratifica as teses postas no conflito, notadamente a ausência de causa a justificar a competência do embargante, suscitante do conflito.
Diz que, em outros casos semelhantes, a suscitação de conflito negativo foi acolhida por...
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