Acórdão nº 1017857-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1017857-30.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1017857-30.2021.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Cheque, Espécies de Contratos, Anônima, Liminar]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA - CPF: 065.050.564-67 (ADVOGADO), LIDER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 08.543.600/0001-08 (EMBARGANTE), REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA - CNPJ: 08.044.056/0001-50 (EMBARGADO), FABRICIO CONERA BARBOSA - CPF: 536.380.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROSENDO DA SILVA - CPF: 538.150.921-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BRUNO SOARES ROSA - CPF: 985.698.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO - CPF: 018.772.121-13 (ADVOGADO), PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 11.689.292/0002-19 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.
E M E N T A
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EMBARGANTE(S): |
ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A) |
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EMBARGADO(S): |
REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
FABRICIO CONERA BARBOSA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
MARCOS ROSENDO DA SILVA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
LEONARDO BRUNO SOARES ROSA |
E M E N T A:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAR A AVERBAÇÃO PERANTE OS CARTÓRIOS DE PROTESTOS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOS REGISTROS DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) DOS DEMANDADOS (EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES SOB COBRANÇA E SEUS EX-ACIONISTAS) – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO DOS BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEMANDADOS – ART.300, §1º, DO CPC/15 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.
A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado.
O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios.
São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador.
No entanto, verificada a omissão do julgado no pertinente à arguição de necessidade de exigência de caução idônea para o deferimento da tutela objeto do agravo, esta deve ser sanada.
Assim, se o valor bloqueado de R$8.000.000,00 corresponde a um capital de alta monta, cuja privação pode trazer sérias implicações para a saúde financeira da empresa requerida e de seus acionistas ou mesmo limitação à liberdade de investimentos de seus ativos, plenamente exigível do autor, beneficiário da tutela de urgência, a prestação de caução real ou fidejussória idônea, segundo o prudente arbítrio do juízo a quo, para salvaguardar o ressarcimento dos possíveis danos que os réus possam vir a sofrer.-
R E L A T Ó R I O
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EMBARGANTE(S): |
ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A) |
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EMBARGADO(S): |
REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
FABRICIO CONERA BARBOSA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
MARCOS ROSENDO DA SILVA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
LEONARDO BRUNO SOARES ROSA |
R E L A T Ó R I O:
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo opostos por ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A contra o v. acórdão de ID. n. 137028150, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação Monitória c.c Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1018483-23.2021.8.11.0041 ajuizada pela empresa REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. em desfavor da empresa da agravante e dos corréus FABRICIO CONERA BARBOSA, MARCOS ROSENDO DA SILVA, LEONARDO BRUNO SOARES ROSA e SERGIO VALERA ZABINI para o recebimento de R$6.600.000,00, representados por dezenove cheques emitidos pela referida empresa, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação perante os Cartórios de Protestos e de Registro de Imóveis desta Capital, prevenindo terceiros interessados, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide.
Sustenta a agravante que o aresto em questão padece de omissões na forma do inciso IV do §1º do art.489 e incisos II do caput e do parágrafo único do art.1.022, ambos do CPC/15, e contradição na forma do inciso I do citado art.1.022.
Aduz, que o aresto embargado não enfrentou três fundamentos essenciais trazidos nas razões do Agravo interposto, a saber, (i) a ausência de exigência de caução idônea nos autos da ação monitória, para concessão, nos termos do §1º do art. 300 do CPC/15, da tutela de urgência; (ii) a ilegitimidade da parte agravante para figurar como polo passivo da demanda monitória; e (iii) a ausência dos requisitos legais da concessão da tutela, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, haja vista que, além de a medida ser irreversível (§3º do art.300 do CPC/15), não ficou demonstrado pela autora agravada nenhum perigo da demora para o resultado útil do processo, visto que inexiste comprovação de dilapidação patrimonial ou qualquer outra forma de fraude contra os credores.
Assevera que, além disso, o acordão teria incorrido em duas contradições, sendo (a) uma interna – que recai no fato de não reconhecer a ilegitimidade da empresa LÍDER/ECO para figurar no polo passivo da demanda monitória, mantendo a averbação acautelatória de bens dos requeridos, mesmo tendo o colegiado reconhecido que inexiste anuência, concordância expressa, assinatura no instrumento contratual que representasse a anuência de tal empresa recorrente no repasse dos cheques à embargada – e (b) outra externa – vez que o resultado estampado no aresto recorrido embargado estaria em clara contrariedade com a decisão que indeferiu a liminar recursal nos autos do Agravo n. 1010942-62.2021.8.11.0000, interposto pela parte adversa (REPLANTAR), na qual a mesma Relatora que, mesmo diante da mesma relação jurídica e das mesmas provas coligidas, consignou que não demonstrados, na ocasião, os requisitos do art. 300 do CPC/2015.
Afirma que quando a ação monitória originária foi movida pela agravada REPLANTAR (em 24.05.2021), a embargante já havia promovido a notificação extrajudicial da PORTO SEGURO acerca do descumprimento do Contrato n. 69/2019 (compra e venda de etanol), e recebida pela inadimplente em 09.09.2020, em função do qual os indigitados cheques foram emitidos nominalmente, e de forma cruzada, consoante o próprio voto de relato anota.
Argumenta que, embora tenha consignado em seu voto haver “indícios de um suposto conluio entre os ex-acionistas da empresa emitente dos cheques e a PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com o fito de fraudar credores”, esta relatora teria ignorado todo o arcabouço documental juntado, vez que o Termo de Cessão e Transferência de Ações da empresa Líder e Ata de Assembleia Geral Extraordinária datam de novembro e dezembro de 2019.
Alega que se a intenção da emitente embargante fosse realmente a de fraudar os credores, esta não teria promovido a notificação, procedendo, desde logo, a sustação dos cheques sem qualquer informe.
Propala que, o que não se pode admitir é a limitação das atividades de crédito da empresa embargante com base em meras suposições, haja vista que, conforme já trazido aos autos, buscando melhores mercados, houve essa cedência/compra e venda de ações como uma estratégia comercial da agravante, jamais como forma cometer qualquer ilícito, mesmo porque todos os documentos relativos à citada operação estão adequadamente averbados à JUCEMAT, devidamente registrados e autenticados em cartório e acessíveis a quem os requerer.
Defende que, ainda que assim não o fosse, o mínimo de cautela necessária para o deferimento dessa tutela de urgência seria exigir-se da embargada a prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
Aduz, no mais, que ao contrário do consignado no aresto embargado, a medida deferida pelo juízo de origem na decisão agravada não é de menor gravosidade como se supõe, visto que a empresa agravante costuma fazer uso de suas propriedades para obtenção de crédito junto a instituições bancárias.
Informa, por fim, que compreendendo essa necessidade de se ter certa cautela para não comprometer o resultado útil do processo e as condições comerciais da requerida, com base no princípio da boa-fé e melhor solução para as partes, procederá ao oferecimento de garantia suficiente, na modalidade Carta-Fiança em valor superior em 30% ao montante debatido nos autos da monitória, nos termos do §2º do art.835 do STJ.
Em razões complementares trazidas nas petições avulsas de IDs. ns. 137533694 e 137593695, a embargante argui que apesar de o acórdão embargado ter admitido as constrições no valor dos cheques que embasam a monitória (R$6.600.000,00), no cumprimento das medidas pelo juízo de origem acabaram sendo bloqueados R$16.017.930,76 nas contas bancárias da empresa embargante, em claro excesso.
Ao...
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