Acórdão nº 1017865-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
| Data de Julgamento | 19 Setembro 2023 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1017865-36.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1017865-36.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[SILVANA AGUILLERA PORTO - CPF: 031.097.891-24 (PACIENTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE MÃE – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS – SUSPEITA DE SER PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) – ÓRFÃO DE PAI – AVÓ ACOMETIDA COM CÂNCER – LEI Nº 13.769/2018 - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ART. 227 DA CF/88 – PREVALÊNCIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA.
“Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A).” (Parecer PGJ nº 012815-001/2023)
Considerados a tenra idade da criança, os indicativos de maternidade atípica, o endereço certo da paciente e o registro de ocupação lícita, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (CF, art. 227) devem prevalecer sobre o pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC; STJ, RHC 111.566/SC; TJMT, HC NU 1013901- 74.2019.8.11.0000).
“A condição de mulher, mãe de criança menor de 12 anos de idade, permite a substituição da prisão cautelar pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, e 318-A, I e II, do Código de Processo Penal, e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP), especialmente ao considerar que se trata de infante de três anos de idade que reside com a paciente e inexiste notícias nos autos sobre os seus cuidados.” (TJMT, HC 1012531-55.2022.8.11.0000)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1017865-36.2023.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
PACIENTE(S): SILVANA AGUILLERA PORTO
R E L A T Ó R I O
Habeas corpus impetrado em favor de SILVANA AGUILLERA PORTO contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de incidente processual (PJe nº 1017865-36.2023.8.11.0000), que indeferiu pedido de revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2° da Lei nº 12.850/2013 e a art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (fls. 49/68-ID 177516218).
O impetrante sustenta que a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe “de um filho de 02 (dois) anos de idade, em fase de aleitamento e órfão de pai, com suspeita de ser portador de TEA (transtorno do espectro autista)”.
Requer a concessão da ordem liminarmente para que “possa aguardar seu julgamento em regime de prisão domiciliar” (fls. 1/7 - ID 177518710), com documentos (ID...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO