Acórdão nº 1017976-59.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-05-2021
| Data de Julgamento | 20 Maio 2021 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Cível - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL |
| Órgão | Órgão Especial |
| Número do processo | 1017976-59.2019.8.11.0000 |
| Assunto | Inconstitucionalidade Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
Número Único: 1017976-59.2019.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Inconstitucionalidade Material]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (EMBARGANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (EMBARGANTE), RICARDO RIVA - CPF: 012.304.691-25 (ADVOGADO), JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT - CPF: 003.674.651-75 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. PEÇA SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE POR PROCURADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM SINTONIA COM O PARECER.
1. Como o Procurador do Estado não consta no rol de legitimados a desencadear o controle normativo abstrato de constitucionalidade (art. 124 da Const. Estadual), ele carece, por extensão, de legitimidade para recorrer em processos dessa natureza.
RECURSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VEDAÇÃO. 3. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM SINTONIA COM O PARECER.
2. Impõe-se a rejeição dos aclaratórios se constatado que o recurso não foi manejado com o objetivo de corrigir algum dos vícios previstos no art. 1.022, do NCPC, mas tão-somente para manifestar o inconformismo do embargante e provocar a rediscussão da matéria.
3. Diante da necessidade de se resguardar a segurança jurídica e, em especial, os interesses dos candidatos que aguardam a nomeação nos concursos públicos em que foram aprovados, é imperioso, conforme autorizado no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, modular os efeitos da declaratória,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO