Acórdão nº 1018507-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1018507-43.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1018507-43.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CLAUDINEI JONAS PEREIRA (AGRAVANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO PARA A PROGRESSÃO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS PENAIS SUJEITOS ÀS REGRAS APLICADAS AOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.084 DO STJ. EXISTÊNCIA DA HEDIONDEZ POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 927 DO NCPC E ART. 3º. DO CPP. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1.1. Além de o tráfico de drogas ser um dos delitos que mais contribuem para a insegurança pública, sua natureza e tratamento penal demandam análise mais profunda com enfoque, também, na saúde pública e suas consequências, principalmente no Brasil em que, devido as suas extensas fronteiras com outros países – alguns produtores de drogas - é mundialmente conhecido como a principal rota de envio da cocaína da América do Sul para a Europa.
1.2. Com efeito, e também em observância aos precedentes das Câmaras Criminais deste e. TJMT (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002201-96.2022.8.11.0000) ao que tem, de forma unânime, decidido o e. STJ, e visando, ademais, observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como, evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias, deve ser mantido o entendimento de que a Lei n. º 13.964/19 não afastou, as consequências mais rígidas da Lei n. 8.072/90 do crime de narcotráfico, não obstante tenha revogado o §2.º do art. 2.º da lei, pois, o tratamento mais severo e, portanto, sua equiparação a crimes hediondos decorre acima de tudo, da previsão expressa no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
1.3. Considere-se ainda o teor dos arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 – NCPC - (aplicado analogicamente ao processo penal, por força do art. 3º do CPP) segundo o qual deve ser observada nos julgamentos a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria sub examine, a qual coincide com o resultado deste julgamento.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal, interposto por Claudinei Jonas Pereira, contra a decisão anexada sob o ID 143328233, nos autos do PEP nº. 0009202-93.2018.8.11.0064, em que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, indeferiu o pedido da defesa para afastar a hediondez equiparada do crime de tráfico de droga e deixou de aplicar a fração de 16% (1/6) (art. 112, I, da LEP), para fins de progressão regimental.
Inconformada, a Defesa sustenta que o delito de Tráfico de droga deixou de ser equiparado a hediondo, haja vista, a revogação expressa do §2º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), razão pela qual deve incidir em benefício da agravante (art. 112, I LEP), o percentual de 16% para fins de progressão regimental (ID 143328235).
Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugna o desprovimento do agravo interposto (ID 43328237).
Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 143328238).
A ilustrada PGJ é pelo desprovimento ao agravo, em parecer cuja ementa segue transcrita (ID 145016665):
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão que indeferiu pedido de afastamento da hediondez equiparada do crime de tráfico ilícito de drogas para fins de progressão regimental – Recurso da defesa – argumenta que com o advento do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), o artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 foi revogado e o crime de tráfico ilícito de drogas deixou de ser delito equiparado a hediondo, operando-se a novatio legis in mellius – IMPROCEDÊNCIA – A lei de execuções penais (Lei 7.210/1984), em seu artigo 112, §5º, é expresso ao determinar que somente não se considera hediondo ou equiparado para fins de progressão regimental o tráfico ilícito de drogas privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006) – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (Destaque original).
É o relatório.
Em pauta.
Cuiabá, 14 de novembro de 2022.
Rondon Bassil Dower Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara,
Segundo a d. Defesa, a partir do advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e a consequente revogação do §2º do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos não encontraria mais amparo no ordenamento jurídico.
Este tema há tempos vem me chamando atenção para um olhar mais crítico porque realmente, com o advento do pacote anticrimes, formou-se uma lacuna com interpretações polêmicas as quais, por certo, serão alvo de acaloradas discussões e estudos nos Tribunais Brasileiros afora até que, enfim, alcance a mais alta Corte de Justiça e, quiça, o tema seja esclarecido, de forma a permitir a estabilização e coerência da jurisprudência.
Realmente, os argumentos da Defesa são valiosos, a narcotraficância não está elencada no taxativo rol de crimes hediondos e o dispositivo legal que previa a equiparação não mais existe.
Essa situação e a “atecnia” do Pacote Anticrime- Lei n. 13.964/19-, em uma visão estrita, faz entender que o crime de tráfico deveria ser tratado como crime comum, especialmente no que diz respeito à progressão regimental.
O raciocínio, embora repleto de bons argumentos e amparado em regras internacionais, ainda se apresenta falho e pensar assim, com toda vênia, seria não só cair em um abismo entre o mundo do Direito – habitado por nós, operadores da Justiça – e o mundo real do cidadão brasileiro, como também banalizar o tráfico de drogas e em um verdadeiro retrocesso, causar mais insegurança jurídica, pública e nacional; não é demais, aliás, registrar que o Brasil, por ser o maior país da América do Sul, mantém extensas fronteiras com 10 países[1] e, em razão disso é bastante atrativo para que os narcotraficantes utilizem nossas rodovias como rota para o transporte de drogas.
Com efeito, não só em observância ao dever de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO