Acórdão nº 1018621-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 14-12-2023

Data de Julgamento14 Dezembro 2023
Case Outcome212 - Denegação / Segurança
Classe processualCriminal - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ÓrgãoTurma de Câmaras Criminais Reunidas
Número do processo1018621-45.2023.8.11.0000
AssuntoExcesso de prazo para instrução / julgamento
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