Acórdão nº 1018730-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1018730-93.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1018730-93.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[GUTEMBERG PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 022.292.231-19 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO SOMENTE PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVOS QUE LEVARAM A CONCLUSÃO ESCLARECIDOS - PREMISSA DO TJDFT - RECURSO DESPROVIDO.
A equiparação ao conceito de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (CF, art. 5º, XLIII), embora a criminalização acentuada do tráfico de drogas expresse um mandado constitucional ao legislador ordinário. Essa norma possui eficácia plena, por não depender de lei “integrativa infraconstitucional” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199).
O c. STF firmou entendimento de que somente o tráfico privilegiado, o qual apresenta “contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa”, merece um tratamento penal “menos rigoroso”, devendo ter a sua hediondez afastada (HC nº 118.533/MS).
O c. STJ, em tema repetitivo [600], reconheceu que o “tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo” (Pet 11796/DF). Outrossim, em recente decisão, a 5ª Turma do c. STJ firmou entendimento de que a “revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal” (AgRg no HC nº 729.332).
“Ainda que a Lei n. 13.964/2019 tenha revogado o § 2º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas, cuja equiparação aos crimes hediondos decorre da previsão expressa no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. À luz da nova redação dada ao art. 112 da LEP, deve ser aplicado ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, e não reincidente em delito dessa natureza, o índice de 40% para o cômputo da progressão de regime” (TJMT, AgExPe N.U 1022624-14.2021.8.11.0000).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1018730-93.2022.8.11.0000 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE (S): GUTEMBERG PEREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Agravo interposto por GUTEMBERG PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de execução penal (SEEU 0008239-56.2016.8.11.0064), que indeferiu a aplicação do percentual dos delitos comuns para progressão de regime em relação ao tráfico de drogas, em condenações de tráfico de drogas (três vezes), em pena unificada em 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1.693 (um mil, seiscentos e noventa e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 143691651).
A agravante sustenta que o tráfico de drogas não seria crime equiparado a hediondo.
Pede o provimento para que seja aplicada a fração de 16% (dezesseis por cento) dos delitos comuns para fins de progressão de regime em relação ao tráfico de drogas (ID 143691655).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento (ID 143691657).
A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 143691658).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado:
“Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando o tráfico de drogas como crime hediondo. Pedido de retificação, sob alegação de que, com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), deixou o tráfico de drogas de ser equiparado a crime hediondo. Descabimento. Crime que continua sendo equiparado a hediondo. Decisão que atendeu ao disposto no artigo 112 da LEP. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 145472723)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
A agravante registra as seguintes condenações:
- 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – cometido em 11.01.2014, em Rondonópolis, cuja sentença condenatória foi proferida em 4.12.2019, com trânsito em julgado em 4.3.2021 (SEEU 0008239-56.2016.8.11.0064 - ação penal NU 0000671-57.2014.8.11.0064);
- 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 613 (seiscentos e treze) dias-multa, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – cometido em 1.7.2015, em Rondonópolis, cuja sentença condenatória foi proferida em 28.2.2017, com trânsito em julgado em 19.12.2018 (SEEU 0008239-56.2016.8.11.0064 - ação penal NU 0005106-40.2015.8.11.0064);
- 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – cometido em 1.10.2015, em Rondonópolis, cuja sentença condenatória foi proferida em 29.7.2016, com trânsito em julgado em 31.3.2017 (SEEU 0008239-56.2016.8.11.0064 - ação penal NU 0007810-26.2015.8.11.0064).
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