Acórdão nº 1018734-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1018734-96.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1018734-96.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[ALCIONE ALVES FRANCO COSTA - CPF: 816.992.201-15 (ADVOGADO), HUDSON CHAVES ROSA - CPF: 052.834.761-62 (PACIENTE), EX. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), ALCIONE ALVES FRANCO COSTA - CPF: 816.992.201-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: HUDSON CHAVES ROSA
IMPETRANTE: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA
IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
E M E N T A
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
Hipótese em que o decreto cautelar apresenta fundamentação concreta, em decorrência do risco de reiteração delitiva do paciente o qual, apesar de primário, responde a outros processos por crime semelhante.
Ainda que o paciente seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018734-96.2023.8.11.0000
PACIENTE: HUDSON CHAVES ROSA
IMPETRANTE: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA
IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo Advogado Alcione Alves Franco Costa em favor de Hudson Chaves Rosa, apontando como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT.
Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, com a posterior conversão desta em prisão preventiva, acusado da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.
Neste contexto, sustenta-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois é tecnicamente primário, malgrado possuir processos em andamento, não há qualquer condenação, estando ausente o periculum libertatis, além do mais, aduz que não está caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas, diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido, pois trata-se de mero usuário de entorpecente.
Assim, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão com a expedição de alvará de soltura, mediante a fixação de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Seguiu-se apreciação da liminar, sendo indeferida, id. 179761672.
As informações de praxe foram prestadas pelas autoridade coatora, id. 181828154.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO DA ORDEM (ID. 181982667).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: HUDSON CHAVES ROSA
IMPETRANTE: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA
IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como relatado, pretende o impetrante, em síntese, por meio do presente habeas corpus, o reconhecimento da ausência de fundamentação idônea para manutenção do encarceramento cautelar do paciente, além de se tratar de mero usuário de drogas.
A teor das informações prestadas pela autoridade coatora, evidencia-se que o paciente fora preso em flagrante delito em 09/08/2023, em sede de audiência de custódia teve sua prisão convertida em prisão preventiva pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, consoante narra a inicial acusatória:
“(...)
Extrai-se do inquérito policial que, no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 14h20min, em via pública, localizada na Avenida 05, Bairro Alto da Glória, Pontes e Lacerda/MT, Hudson Chaves Rosa, com consciência e vontade, transportava / trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 6,04 g (seis gramas e quatro centigramas) de substância análoga à cocaína (...).
DO HISTÓRICO DOS FATOS:
Depreende-se do inquérito policial que, no dia 09 de agosto de 2023, em Pontes e Lacerda/MT, Hudson Chaves Rosa transportou e trouxe consigo 03 (três) porções de substância análoga à cocaína, destinadas ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização).
Neste diapasão, na data mencionada, uma equipe da Polícia Militar (Força Tática), em patrulhamento nas imediações do Bairro Altos da Glória, com o fito de combater a prática do crime de tráfico de entorpecentes, avistou um motociclista saindo de uma residência conhecida como “Boca da Nina”, ponto conhecido como ponto de guarda e venda de entorpecentes.
Ocorre que, ao avistar a viatura policial, o condutor da moto dispensou uma pequena sacola plástica, então, diante da fundada suspeita, foi realizada a sua abordagem. Os policiais constaram que o condutor da moto era o denunciado Hudson Chaves Rosa. Não obstante, durante as buscas nas proximidades, os policiais encontraram a sacola dispensada pelo denunciado, na qual tinha 02 (duas) porções de pasta base de cocaína.
Em buscas pessoais no denunciado, no bolso dele, os policiais lograram localizar 01 (uma) porção do mesmo entorpecente que ele havia dispensado, além da quantia de R$ 100,00, dinheiro este relacionado com o comércio de entorpecente.
Destaca-se que durante as investigações, apurou-se que a proprietária do local conhecido como “Boca da Nina”, à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO