Acórdão nº 1018827-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-11-2023
| Data de Julgamento | 01 Novembro 2023 |
| Case Outcome | 210 - Concessão / Segurança |
| Classe processual | Criminal - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS |
| Órgão | Turma de Câmaras Criminais Reunidas |
| Número do processo | 1018827-59.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Extorsão mediante seqüestro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Número Único: 1018827-59.2023.8.11.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Multas e demais Sanções]
Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - CPF: 797.322.085-20 (ADVOGADO), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - CPF: 797.322.085-20 (IMPETRANTE), JUIZO DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BIANCA NOVO MONQUELATE - CPF: 900.023.181-72 (VÍTIMA), JOBER RODRIGO MAGNANTI - CPF: 814.404.211-53 (VÍTIMA), MOISES DA SILVA ZAIDAN - CPF: 052.844.132-96 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONE BRITO VELOSO - CPF: 016.618.912-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE BRITO VELOSO - CPF: 097.603.815-32 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÕES FINAIS – APRESENTAÇÃO A DESTEMPO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MULTA INCABÍVEL – ORDEM CONCEDIDA.
A realização de apenas um ato processual fora do prazo pelo advogado do réu, notadamente, a apresentação de alegações finais, não caracteriza o abandono de causa previsto no artigo 265, do Código de Processo Penal.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)
Egrégia Turma:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Pedro Cordeiro de Almeida Neto, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, consistente na decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1000011-48.2022.8.11.0102, que determinou nova intimação do advogado do réu, ora impetrante, para apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 265, do Código de Processo Penal.
O inconformismo do impetrante é contra ilegalidade hipoteticamente perpetrada pela autoridade coatora na aludida decisão, pois assevera que participou de todos os atos processuais e entregou os memoriais um dia após o prazo estabelecido pelo juízo, o que afasta a hipótese de abandono da causa.
Acrescenta que a não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono, até porque fora apresentada petição de escusas após o ocorrido e o trâmite processual continuou sua marcha ordinária.
O pedido liminar foi indeferido.
As informações vieram no Id. 181009825.
Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer juntado no Id. 181630682, opinou pela concessão da segurança.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)
Egrégia Turma:
Como asseverado, o inconformismo que deu ensanchas ao presente mandado de segurança consiste em eventual ilegalidade praticada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos da Ação Penal nº 1000011-48.2022.8.11.0102, que determinou nova intimação do causídico da causa, ora impetrante, para apresentação de memoriais, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos por abandono de causa, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal.
Pois bem, o writ merece ser concedido.
Isto porque, a exegese do artigo 265, do Código de Processo Penal indica que a configuração do abandono da causa se dá nas hipóteses em...
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