Acórdão nº 1019078-95.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-05-2021
| Data de Julgamento | 18 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1019078-95.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1019078-95.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 26.792.580/0001-90 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), PROPEDIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 01.386.317/0001-70 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), FREEDOM VEICULOS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 94.132.024/0001-48 (APELADO), LUCIA CAVADA MALCON - CPF: 026.601.310-40 (ADVOGADO), FREEDOM VEICULOS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 94.132.024/0001-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA - CPF: 031.289.601-86 (ADVOGADO), RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO - CPF: 032.781.761-54 (ADVOGADO), FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - CPF: 013.124.751-45 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA - CPF: 621.132.161-91 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA WANDERLINDE BENVENUTTI - CPF: 725.152.289-68 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO), TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN - CPF: 767.914.401-04 (ADVOGADO), DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 26.792.580/0001-90 (APELADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - CPF: 013.124.751-45 (ADVOGADO), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO), MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA - CPF: 621.132.161-91 (ADVOGADO), RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO - CPF: 032.781.761-54 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA WANDERLINDE BENVENUTTI - CPF: 725.152.289-68 (ADVOGADO), TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN - CPF: 767.914.401-04 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA - CPF: 031.289.601-86 (ADVOGADO), PROPEDIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 01.386.317/0001-70 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO PRINCIPAL E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO.
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR VENDEDORA DE PRODUTO DEFEITUOSO CONTRA A FABRICANTE E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DISPENDIDOS COM PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA CONSUMIDORA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A VENDEDORA – PRETENSÃO ACOLHIDA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR SUPOSTAMENTE TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR NÃO TER CONSERTADO O PRODUTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SUPORTADA PELA VENDEDORA COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PATROCÍNIO DE SUA DEFESA NA AÇÃO MOVIDA PELA CONSUMIDORA – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELO ADESIVO DESPROVIDO E APELO PRINCIPAL PROVIDO. 1. O fato de a empresa de assistência técnica não detectar defeito no produto efetivamente defeituoso ou não conseguir consertá-lo no prazo de trinta dias pode caracterizar falha na prestação de serviço de assistência técnica, mas não projeta efeitos sobre a responsabilização objetiva do fabricante e do vendedor do produto viciado, de modo que a primeira não deve ser condenada ao ressarcimento de valores dispendidos por qualquer das últimas duas com o pagamento de eventual indenização ao consumidor. 2. Descabe reformar a sentença se a matéria não foi devolvida ao Tribunal, sendo vedada a “reformatio in pejus”. 3. Referida conduta da empresa de assistência técnica não dá causa ao ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor contra quem responde objetivamente pelos danos decorrentes de vício no produto defeituoso, pelo que deve ser rejeitado pedido de indenização pelos gastos suportados pelo comerciante com a contratação de advogado, à falta de ato ilícito e nexo de causalidade. 4. Havendo sucumbência parcial, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019078-95.2016.8.11.0041 - CLASSE 198 - CNJ - COMARCA DE CUIABÁ
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por PROPEDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP (cf. Id. nº 79052639), e também por DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (cf. Id. nº 79052646), contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação “Regressiva de Ressarcimento c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1019078-95.2016.8.11.0041), ajuizada pela segunda contra a primeira apelante, e também contra a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido por verificar que, de fato, a autora foi condenada a pagar R$ 11.423,25 em ação indenizatória ajuizada por consumidora, e, portando, deve ser ressarcida pelas aqui rés (fabricante e assistência técnica), pois, conforme entendeu o juiz, “não há dúvidas de que, havendo vício na qualidade ou quantidade do produto, os fornecedores estão...
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