Acórdão nº 1019385-73.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
| Data de Julgamento | 22 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1019385-73.2021.8.11.0041 |
| Assunto | Liminar |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1019385-73.2021.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Liminar, Indenização por Dano Material, Apreensão, Abuso de Poder]
Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 432.644.251-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). Recurso de Apelação Desprovido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos nº 1019385-73.2021.8.11.0041 em que o Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos exordiais e extinguindo o processo com resolução de mérito.
Inconformada, a parte Apelante sustenta, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento da produção de prova oral.
No mérito, assevera o recorrente que o bem apreendido é de sua propriedade, entretanto, não tem qualquer relação com os desmatamentos narrados nos autos de infração lavrados em 09/06/2021, afirmando se tratar de terceiro de boa-fé, no que concerne ao procedimento administrativo que constatou o dano ambiental.
Continua afirmando que não se mostra razoável que os bens de sua propriedade permaneçam constritos e confiscados, haja vista ter sido contratado tão somente para fazer a manutenção dos aceiros na propriedade do senhor Renato Strelov.
A parte apelada apresentou as contrarrazões, conforme id. 138691815.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do Recurso de Apelação, conforme id. 143071188.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O – P R E L I M I N A R (Cerceamento de defesa)
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos nº 1019385-73.2021.8.11.0041 em que o Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos exordiais e extinguindo o processo com resolução de mérito.
Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Em que pese os argumentos da parte apelante, é necessário estabelecer que o mero indeferimento de produção de prova requerida por uma das partes não possui o condão de eivar de nulidade a decisão recorrida.
A sentença, afinal, considerou estarem à disposição do juízo os elementos imprescindíveis à análise do pleito, razão pela...
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