Acórdão nº 1019477-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1019477-85.2020.8.11.0041 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2023 |
| Assunto | Prestação de Serviços |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1019477-85.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[GIMARKELY ESTEFANY DA SILVA FRANCA - CPF: 056.744.401-58 (APELANTE), EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS - CPF: 002.191.861-97 (ADVOGADO), ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES - CNPJ: 01.711.282/0009-55 (APELADO), ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA - CPF: 482.217.911-72 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019477-85.2020.8.11.0041
APELO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA – ACADÊMICO INADIMPLENTE – LEGALIDADE - PERDA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (PROUNI) NÃO ATRIBUÍVEL À IES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com a Lei n.º 9.870 /99, a instituição de ensino particular superior não está obrigado a renovar a matrícula de aluno que se encontra comprovadamente inadimplente com mensalidades referentes a semestres anteriores.
A IES que recusa a matrícula a aluno inadimplente age em regular exercício de seu direito, portanto tal ato não enseja a reparação civil, ainda que a consequência para o aluno tenha sido a perda do benefício do PROUNI.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Nº
APELAÇÃO CÍVEL nº 1019477-85.2020.8.11.0041
APELANTE: GIMARKELY ESTEFANY DA SILVA FRANÇA.
APELADO: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR -
ASSOBES.
Processo na Origem: 1019477-85.2020.8.11.0041.
Comarca de Cuiabá.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL interposta por GIMARKELY ESTEFANY DA SILVA FRANÇA, de sentença que julgou improcedentes os pedidos.
AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. n° 1019477-85.2020.8.11.0041) proposta por GIMARKELY ESTEFANY DA SILVA FRANÇA contra a ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES.
SENTENÇA (ID 152856984): julgou improcedentes os pedidos, por meio da qual pretendia ser determinada a sua matrícula no 7º semestre do curso de Ciências Contábeis junto à Instituição apelada, pelo sistema PROUNI, e a condenação da IES ao pagamento de indenização por danos morais.
APELO (ID 152856985): GIMARKELY ESTEFANY DA SILVA FRANÇA alega que a instituição se recusou a efetuar sua matrícula no 7º semestre do curso de Ciências Contábeis, que teve início no semestre 2019/2, o que ocasionou a perda da Bolsa Integral que lhe havia sido concedida pelo PROUNI. Aduz que sofreu prejuízos pela recusa na rematrícula por débitos pretéritos porque não pode concluir o curso. Sustenta que a negativa do credor constitui ato ilícito e fere os artigos 6º e 205 da CF/88. Pugna pela nulidade da sentença para determinar outra seja prolatada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a imediata matrícula no 7º semestre pelo PROUNI, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios para 20%.
CONTRAMINUTA (ID 152856987): pelo desprovimento.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019477-85.2020.8.11.0041
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