Acórdão nº 1019506-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1019506-87.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1019506-87.2022.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JULIO CESAR MORAES COSTA - CPF: 027.072.431-16 (APELANTE), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MARCOS SILVA FRANCA - CPF: 068.607.201-40 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SAMIR DOS SANTOS SALIM - CPF: 017.635.861-70 (APELANTE), HELIO BRUNO CALDEIRA - CPF: 995.238.171-91 (ADVOGADO), VOLNEY SANTOS COSTA JUNIOR - CPF: 049.319.251-46 (APELANTE), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), YURI SANTANA DANELICHEN - CPF: 060.844.361-10 (APELANTE), JULIO CESAR MORAES COSTA - CPF: 027.072.431-16 (APELADO), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MARCOS SILVA FRANCA - CPF: 068.607.201-40 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SAMIR DOS SANTOS SALIM - CPF: 017.635.861-70 (APELADO), HELIO BRUNO CALDEIRA - CPF: 995.238.171-91 (ADVOGADO), VOLNEY SANTOS COSTA JUNIOR - CPF: 049.319.251-46 (APELADO), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), YURI SANTANA DANELICHEN - CPF: 060.844.361-10 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SINOMAR SZCZYPIOR RICARDO - CPF: 595.140.941-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS AUGUSTO - CPF: 529.319.941-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE TONI KRAMER - CPF: 550.177.209-44 (VÍTIMA), FABIO ROGERIO VIVAN (VÍTIMA), DALMO GARCIA - CPF: 005.856.871-96 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - CPF: 831.345.811-91 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA AOS RÉUS SAMIR E MARCOS – ILICITUDE DE PROVAS – IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO RÉU MARCOS – 2. MÉRITO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA FINS CRIMINOSOS – 3. ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA CONVINCENTE DA AUTORIA DO ROUBO MAJORADO – DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 4. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA JÁ CONTEMPLA A PRETENSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 5. DECOTE DO EMPREGO DE ARMA – INVIABILIDADE – USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELAS SEGURAS E HARMÔNICAS PALAVRAS DA VÍTIMA, COLHIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – 6. APELO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO À UM DOS RÉUS – PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR – 7. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROCEDÊNCIA PARA OS RÉUS PRIMÁRIOS CONDENADOS À PENA INFERIOR A 8 ANOS – IMPROCEDÊNCIA PARA O RÉU REINCIDENTE – 8. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROPRIEDADE COMPROVADA – AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA OBTENÇÃO LÍCITA DO BEM – 9. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SAMIR E MARCOS – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS SEUS RECURSOS – RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDOS EM PARTE – APELO MINISTERIAL PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PGJ.
1. “(...) Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. (...) Não tendo a autoridade policial permissão, do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita. (...) O vício ocorrido na fase investigativa atinge o desenvolvimento da ação penal, pois não há prova produzida por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Até o testemunho dos policiais em juízo está contaminado, não havendo prova autônoma para dar base à condenação (...)” (HC n. 672.688/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022);
2. “(...) Embora existentes indícios de autoria produzidos na esfera policial, nada a contento se produziu na fase instrutória a respeito do crime de associação criminosa, de modo que, inexistentes os elementos do tipo objetivo – permanência e estabilidade do vínculo associativo existente entre os acusados, para a prática de crimes – torna-se inviável a condenação pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal. (...)” (N.U 0003152-37.2018.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022);
3. Há de ser mantida a condenação por Roubo majorado se a materialidade e a autoria da infração foram comprovadas por meio de provas idôneas, em especial as palavras da vítima e testemunhas, colhida em Juízo sob o crivo do contraditório;
4. Carece de interesse recursal o pedido de aplicação de pena-base no mínimo legal, se tal providência já foi adotada pelo prolator do édito condenatório;
5. Comprovado o emprego de arma de fogo por meio das firmes declarações judiciais da vítima, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. art. 157, §2º-A, do CP;
6. Sendo possível extrair-se, por meio de dados inequívocos constantes de Sistemas Informatizados deste e. Tribunal de Justiça, a existência de condenação definitiva por crime anterior capaz de gerar a reincidência do réu, imperioso o provimento do apelo ministerial para reconhecer a agravante prevista no art. 61, I, do CP em desfavor de um dos réus;
7. Ao réu reincidente condenado à pena superior a 8 anos de reclusão, é adequada a fixação do regime fechado para início de cumprimento da sanção (art. 33, §2º, “a”, CP), enquanto aos réus primários, condenados à pena inferior a 8 anos, lhes sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP);
8. “(...) a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime e não constitui proveito dele, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal. (...)” (AgRg no RMS n. 67.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Em contrapartida, comprovada a propriedade do bem e tratando-se de objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitui, por si só, fato ilícito, deve ser oportunizada ao réu, a produção de prova da aquisição lícita do bem perante o Juízo de primeiro grau, diante da irreversibilidade a que se sujeitaria a decisão de perdimento para a União.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Júlio Cesar Moraes Costa, Marcos Silva França, Samir dos Santos Salim, Volney Santos Costa Junior, Yuri Santana Danelichen e Dalmo Garcia foram condenados como autores dos crimes de Roubo majorado contra duas vítimas (art. 157, § 2º, II e V c/c §2º-A, CP c/c art. 70 do CP) e Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP), à pena individualizada de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 79 dias-multa (Id. 167850637).
Por meio deste recurso de Apelação Criminal, interposto a tempo e modo, o Ministério Público e também os réus Júlio Cesar, Marcos, Samir, Volney e Yuri se insurgiram contra a sentença primeva. O “Parquet” almejou, tão somente, a incidência da agravante da reincidência em desfavor do réu Júlio Cesar (Id. 167853677).
O réu Samir arguiu preliminar de nulidade das provas que resultaram na sua prisão em flagrante delito, alegando que o policial rodoviário federal atendeu sua chamada para o aparelho de telefone celular do réu Júlio Cesar, sem que houvesse autorização do proprietário ou judicial (Id. 167850641).
No mérito, os pedidos dos réus se deram da seguinte forma: 1) todos os réus pleitearam a absolvição por insuficiência probatória, quanto à ambos os delitos; 2) Volney, Júlio Cesar, Yuri e Marcos, almejaram a fixação de regime prisional semiaberto; 3) Júlio Cesar, Yuri e Marcos ...
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