Acórdão nº 1019545-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
| Data de Julgamento | 05 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1019545-56.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Busca e Apreensão de Menores |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1019545-56.2023.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Busca e Apreensão de Menores, Guarda, Competência]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ- MT (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JONATAS ANSELMO SOUZA - CPF: 703.418.001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), WALDICEIA MARTINS DA COSTA - CPF: 868.097.841-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME.
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CÍVEL – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – LIDE QUE DECORRE DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONEXÃO – ART. 55, §1º, CPC – CONFLITO PROCEDENTE
1. O trâmite de medida protetiva firma a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar na ação cível decorrente da alegação de violência. Art. 14 da Lei n.º 11.340/2006.
2. O pedido de revogação de medida protetiva formulado na ação cível evidencia a conexão e a necessidade de reunião dos processos. Art. 55, §1º, CPC.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado entre os juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, ambos da Comarca de Cuiabá, nos autos do pedido cautelar de busca e apreensão de menor de n.º 1000672-76.2023.8.11.0042.
O Suscitado declinou da competência sob o argumento de que a ação não possui relação com os fatos narrados nas medidas protetivas...
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