Acórdão Nº 1019559-57.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-11-2017
| Número do processo | 1019559-57.2013.8.24.0023 |
| Data | 16 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 1019559-57.2013.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 1019559-57.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. AUTORES QUE VEM DE OUTRO ESTADO PARA CONTRATAR LOCAÇÃO RESIDENCIAL NESTA CAPITAL. LOCADOR QUE NÃO PROSSEGUE O CONTRATO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIAM CRIANÇAS USUFRUINDO DA LOCAÇÃO. LOCATÁRIOS QUE PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS LOCATÁRIOS E PARA CONDENAR O LOCADOR AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS RÉUS. LOCADOR QUE NÃO RESPEITA O CONTRATO DE LOCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OUTRAS PESSOAS ESTARIAM RESIDINDO NO IMÓVEL. NÚCLEO FAMILIAR QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO À LOCAÇÃO. SITUAÇÃO QUE GEROU DIVERSOS INCÔMODOS AOS LOCATÁRIOS. INOBSERVÂNCIA PELO LOCADOR DO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO I, DA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO QUE SE OPEROU POR CULPA DO ACIONADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA COM O IMÓVEL LOCADO E INÚMEROS CONTRATEMPOS QUE TEVE QUE ENFRENTAR COM SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 1019559-57.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha, em que são Recorrentes Daniel Cesar Miranda da Cunha e Everton Pedro Camilo, e Recorrido Daiana Fernanda Correa das Neves e Felipe Fabras da Costa:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça deferida ao ao primeiro réu (art. 98, §3º do CPC).
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