Acórdão nº 1019962-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
| Data de Julgamento | 09 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1019962-85.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1019962-85.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[CELIA APARECIDA MIATELLO - CPF: 621.639.141-00 (APELANTE), VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS - CPF: 550.618.931-15 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - CPF: 074.596.986-01 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (REPRESENTANTE), LUIZ HENRIQUE VIEIRA - CPF: 027.320.216-28 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT– INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL – FICHA DE ATENDIMENTO – HISTÓRICO CLÍNICO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que descreve, delimita, demonstra a lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado, permitindo concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE).
Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização com referencial no valor máximo permitido, sofre redução proporcional, Art. 3º, §1º, II - Lei 6.194/74/MP 451/08 - Lei 11.945/09.
R E L A T Ó R I O
Recurso de apelação cível interposto por CÉLIA APARECIDA MIATELO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, julgou-a improcedente, condenou a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 82, § 8º, do CPC, suspensa sua exigibilidade, em conformidade com o art. 98,§ 3º, do CPC.
A autora apelante alega que o juízo singular ignorou as provas nos autos a constatar o nexo causal. Aduz que as informações contidas no feito são suficientes para constatação do sinistro noticiado nos autos em razão do Boletim de Ocorrência. Assevera a existência de documentos médicos que estabelecem nexo de causalidade entre o acidente e as lesões.
Requer a reforma do decisum para julgar procedente o pleito autoral.
Contrarrazões (Num. 163565928).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
CÉLIA APARECIDA MIATELO busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválida. O acidente de trânsito que deu causa, ocorreu em via pública no dia 30/06/2018, como consta de Boletim de Ocorrência – Cuiabá/MT (Num. 163566377 – pág.05) e Histórico Clínico (Num. 163566377 – pág. 08/14). Acostado aos autos, Laudo Pericial Judicial (Num. 163565920).
A apelante alega o direito de cobertura da verba securitária obrigatória DPVAT ao argumento de que foram colacionadas ao feito provas convincentes de que a lesão...
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