Acórdão nº 1020109-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1020109-82.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1020109-82.2018.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP]
Parte(s):
[LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 033.507.687-41 (EMBARGANTE), MARIA HELENA DA SILVA MARINHO - CPF: 392.982.057-91 (ADVOGADO), MARIA RUTH PEREIRA TORRES - CPF: 647.064.517-87 (ADVOGADO), LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL - CPF: 022.983.911-81 (ADVOGADO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO DESCLASSIFICADO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – EXAME FÍSICO – PERÍCIA MÉDICA – CANDIDATO ELIMINADO POR INAPTIDÃO – CONTROLE JUDICIÁRIO LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME – VINCULAÇÃO AO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – CLARO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material.
2. Alegação de omissão e contradição que não se coadunam com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas.
3. Enfrentamento pelo acórdão embargado das questões necessárias. Ratio decidendi que expressa os elementos conducentes ao pronunciamento jurisdicional.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS, em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença. cujo teor julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, consubstanciados na declaração de nulidade do resultado da perícia médica que declarou a inaptidão no Exame de Saúde e do ato que o desclassificou da condição de pessoa com deficiência.
Nas razões, em linhas gerais, sustenta a ocorrência de omissão e contradição “considerando que o Embargante é policial há mais de 20 anos, participando de operações em favelas no Estado do Rio De Janeiro, sem nunca ter colocado em risco qualquer pessoa ou colega de trabalho, ademais em Concurso para Delegado no Estado do Ceará o candidato também passou no exame de saúde e foi considerado APTO, assim é no mínimo estranho que uma pessoa possa ser servidora no RJ ou no CE e apenas no Estado de Mato Grosso ela é discriminada por ser PNE”.
Ainda, aponta existência de contradição externa.
Requer o pronunciamento quanto à contradição e omissões apontadas, com a reforma da sentença.
Contrarrazões ofertadas pelo Estado de Mato Grosso pelo não acolhimento dos embargos de declaração (id. 149060677).
Decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção De Eventos – CEBRASPE, consoante id. 150146181.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O acórdão embargado restou assim ementado:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO DESCLASSIFICADO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – EXAME FÍSICO – PERÍCIA MÉDICA – CANDIDATO ELIMINADO POR INAPTIDÃO – CONTROLE JUDICIÁRIO LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME – VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. O controle jurisdicional em caso de concurso público se limita a averiguar os aspectos de legalidade entre as etapas do certame, as exigências legais e editalícias.
2. As exigências previstas em edital do certame devem ser fielmente seguidas pelos candidatos e pela Administração Pública, tendo em vista que o edital é a lei do concurso.
3. Existindo no edital de abertura do certame público, previsão específica para a realização do teste de exame físico de caráter eliminatório, bem como de perícia médica para averiguar condição de pessoa com deficiência, inadmissível desconsiderar o seu resultado ou estabelecer nova oportunidade para a sua realização, sob pena de ferimento do princípio da isonomia, além de não assegurar a outros candidatos, em igual condição, o mesmo tratamento.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material.
É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional.
Pois bem.
O ponto de insurgência se atém à alegação de que foi eliminado no Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Delegado de Polícia Substituto, na fase de exame de saúde, haja vista que o candidato apresentava condição incapacitante para o exercício laboral, bem como em relação ao ato que o desclassificou como candidato com deficiência.
Insta pontuar que os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão vergastado:
“(...) Por mais paradoxal que seja, o apelante não se enquadrou como deficiente físico e, concorrendo na condição universal, foi declarado inapto, pois a mobilidade reduzida de seu punho poderia colocar em risco a si e outras pessoas, em caso de ações necessárias à atividade policial. O paradoxo é aparente, pois a atividade de segurança impõe cautelas...
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