Acórdão nº 1020910-50.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1020910-50.2020.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1020910-50.2020.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[NELSON DE SOUZA PASSOS - CPF: 298.435.451-68 (RECORRENTE), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), ROBERTO MINORU OSSOTANI - CPF: 545.564.301-00 (ADVOGADO), N DE SOUZA PASSOS - CNPJ: 18.159.279/0001-16 (RECORRENTE), POSTO 10 RODOVIAS LTDA - CNPJ: 32.988.008/0002-85 (RECORRIDO), NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Recurso Inominado |
1020910-50.2020.8.11.0001 |
Classe CNJ |
460 |
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Origem: |
6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Recorrente(S): |
Nelson De Souza Passos N De Souza Passos |
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Recorrido(S): |
Posto 10 Rodovias Ltda |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
31 de outubro de 2023 |
SÚMULA DO JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. FURTO DE PNEUS E CABOS. ESTACIONAMENTO GRATUITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 STJ. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não havendo comprovação quanto ao proveito econômico por parte do Posto de gasolina, já que o local disponibilizado para estacionamento ocorre de forma gratuita, sem qualquer controle de entrada e saída do local, não há como atribuir qualquer responsabilidade ao estabelecimento quanto aos furtos dos pneus e cabos sofridos pelos Reclamantes. Sendo inaplicável neste caso, a Súmula n. 130 do STJ.
2. Na hipótese, ainda que a parte autora afirme que dos furtos sofridos em 21/05/2020 e 23/05/2020 tiveram um prejuízo de R$ 40.050,00 (quarenta mil e cinquenta reais) com rodas, pneus e cabo ABS, além de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de reboque e R$ 400,00 (quatrocentos reais) de mão de obra para montagem dos pneus. Não há como responsabilizar a reclamada pois constata-se que se trata de “pátio aberto” de posto de combustíveis, o que não é um chamariz ou uma vantagem a mais para o cliente, visto que não proporciona um incremento individual às vendas do réu.
A título de comodidade e segurança, não há responsabilização pelo furto fraudulento de pneus e cabos de carretas e caminhões, sendo que, por mera cortesia, o posto permitiu que fosse estacionados nas suas dependências, com avisos e placas assertivas e claras de que o motorista pode descansar no referido local, desde que dentro da cabine, sendo vedado o desengate no pátio, de modo que não há evidência de que, de algum modo, a reclamada assumiu a obrigação de guarda do referido bem, pois claramente alertam a inexistência de vigilância no local, conforme fotos acostadas a defesa:
Aliao a isso, constata-se que os autores, estacionaram e desengataram o veículo em local distante do pátio, em meio a matagal, isolado, conforme fotos:
Age imprudentemente os motoristas que tendo ciência de que o local serve para descanso desde que dentro da cabine, o qual, ocorre de forma gratuita, sem qualquer ônus aos motoristas. Afirmar responsabilidade da reclamada pelos furtos, quando na realidade a responsabilidade de vigilância e cuidado cabe ao próprio motorista do caminhão, proprietário ou não, de posse das chaves.
A propósito:
RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE MOTOCICLETA EM PÁTIO DE POSTO DE GASOLINA - DERROGABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ - SERVIÇOS COMERCIAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE GUARDA PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE GUARDA ESPECÍFICA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(N.U 1713/2012, 1713/2012, GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 04/09/2012, Publicado no DJE 08/10/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE PNEUS DE VEÍCULO MONITORADO/RASTREADO, ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA PERNOITE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO DE AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS: EMPRESA DE MONITORAMENTO E POSTO DE COMBUSTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO POSTO PELA GUARDA DO BEM NÃO COMPROVADA....
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