Acórdão nº 1021038-05.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1021038-05.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021038-05.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Valor da Causa, Requerimento de Reintegração de Posse]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[FABIO NOGUEIRA COSTA - CPF: 267.873.328-90 (ADVOGADO), ANDREI MENESES LORENZETTO - CPF: 047.908.686-99 (AGRAVANTE), GUILHERME GERSON FOIZER - CPF: 023.976.831-05 (AGRAVANTE), LUIS AUGUSTO RAMIRO - CPF: 026.600.551-90 (AGRAVANTE), TEOTONIO OLIVEIRA MARTINS - CPF: 008.925.481-34 (AGRAVADO), RUTH AROMA MARTINS - CPF: 041.413.691-87 (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELA DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA –DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado.
R E L A T Ó R I O
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021038-05.2022.8.11.0000
AGRAVANTE: Andrei Meses Lorenzetto e outros
AGRAVADO: Teotonio Oliveira Martins e Ruth Aroma Martins
Processo Origem: Ação de Reintegração de Posse n. 1001657-73.2022.8.11.0044, da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto por Andrei Menezes Lorenzetto e outros, de decisão que na Ação de Reintegração de Posse movida contra Teotonio Oliveira Martins e outra, indeferiu o pedido de emenda da inicial para atribuir a causa o valor de R$ 3.328,00, referente ao objeto da proteção possessória, e determinou, de ofício, a correção do valor da causa para R$ 1.500.000,00.
Explicam que ao ajuizar a ação de reintegração de posse, atribuíram a causa o valor de R$ 1.000,00. No entanto, o Juízo determinou a emenda da inicial, para readequar o valor da causa ao bem econômico pretendido, equivalente a R$ 1.500.000,00.
Informam que referida decisão foi alvo de Agravo de Instrumento n. 1001657-73.2022.8.11.0044, ainda pendente de julgamento.
Complementam que emendaram a inicial para alterar o pedido e a causa de pedir, para limitar a área esbulhada à 1 hectare e readequar o valor da causa para R$ 3.328,00, tomando por parâmetro o valor da aquisição do imóvel.
Realçam que na ação de reintegração de posse, o valor da causa é estimado, nos termos do art. 291 do CPC. Alegam que atribuir de ofício a causa o valor do imóvel torna o acesso ao Poder Judiciário muito oneroso e não reflete o benefício patrimonial pretendido, porque não se discute a propriedade em si, mas apenas a retomada da posse da parte indevidamente ocupada pelos agravados.
Asseveram, assim, que o conteúdo econômico deve cingir-se a pequena parte da propriedade objeto de esbulho.
Requerem a concessão do efeito suspensivo. No mérito, postulam o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada para acolher a emenda da inicial e determinar que o valor da causa seja calculado com base no percentual da área objeto do litígio.
Efeito suspensivo deferido (id 147694186).
Sem contraminuta. (Certidão id 154796161).
É o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO