Acórdão nº 1021183-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
| Data de Julgamento | 30 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1021183-32.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Assistência Judiciária Gratuita |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021183-32.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[MARCELO SOARES - CPF: 005.743.719-07 (AGRAVANTE), JISLAINE DA LUZ - CPF: 031.890.339-35 (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INDEFERIDO NA ORIGEM – TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO
In casu, revela-se o acerto da decisão do magistrado de origem que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo Autor, pois o pedido de tutela de evidência formulado pelo Agravante enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa. O deferimento da tutela de evidência somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, parágrafo único, do artigo 311, CPC, não sendo a hipótese dos autos.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/03/2021
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