Acórdão nº 1021215-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1021215-32.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Alienação Judicial |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021215-32.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Alienação Judicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NELSO MANICA - CPF: 401.639.460-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOAO BIANCHIN - CPF: 055.916.190-53 (AGRAVADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – 02 (DOIS) CONTRATOS EM CIMA DA MESMA ÁREA – AUTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA – AUTOS QUE PODEM AGUARDAR O JULGAMENTO DE MÉRITO PERANTE O JUIZ CONDUTOR DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem.
R E L A T Ó R I O
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021215-32.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: NELSO MANICA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e JOAO BIANCHIN
Colenda câmara.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NELSO MANICA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, a qual indeferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração manejados na origem, em resumo “o embargante não é proprietário/possuidor da totalidade e a área remanescente é absolutamente disponível e passível de constrição. Não obstante isto, é fato que o referido bem foi dado em garantia pelo próprio executado nos autos em apenso (id. 56867958 – P. 62 dos autos de execução). Isso permite concluir que além da propriedade de parte ideal do bem, também possuía a posse, estando, portanto, dentro da sua esfera de disponibilidade”.
Em suas razões...
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