Acórdão nº 1021231-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
| Data de Julgamento | 17 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1021231-20.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021231-20.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), RAQUEL VILA MOURA - CPF: 006.349.471-09 (ADVOGADO), JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA - CPF: 023.582.681-27 (ADVOGADO), IVANCURY BARBOSA - CPF: 148.017.601-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 815.084.921-15 (AGRAVANTE), GEFERSON LOPES SOARES - CPF: 025.714.061-16 (AGRAVADO), IVANCURY BARBOSA - CPF: 148.017.601-04 (AGRAVANTE), GABRIEL VICENTE CORREA - CPF: 039.375.721-80 (ADVOGADO), WINSTON LUCENA RAMALHO - CPF: 085.316.094-53 (ADVOGADO), GEFERSON LOPES SOARES - CPF: 025.714.061-16 (AGRAVANTE), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA - CPF: 023.582.681-27 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), RTRS SOY LAND AGROPASTORIL S.A. - CNPJ: 52.765.922/0001-93 (AGRAVADO), LPW ATIVOS AMBIENTAIS SA - CNPJ: 03.105.350/0001-00 (AGRAVADO), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - CPF: 283.244.788-09 (ADVOGADO), LUCAS TAVELLA MICHELAN - CPF: 230.523.458-93 (ADVOGADO), LPW ATIVOS AMBIENTAIS SA - CNPJ: 03.105.350/0001-00 (AGRAVANTE), LUCAS TAVELLA MICHELAN - CPF: 230.523.458-93 (ADVOGADO), RTRS SOY LAND AGROPASTORIL S.A. - CNPJ: 52.765.922/0001-93 (AGRAVANTE), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - CPF: 283.244.788-09 (ADVOGADO), EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 815.084.921-15 (AGRAVADO), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), GABRIEL VICENTE CORREA - CPF: 039.375.721-80 (ADVOGADO), GEFERSON LOPES SOARES - CPF: 025.714.061-16 (AGRAVADO), IVANCURY BARBOSA - CPF: 148.017.601-04 (AGRAVADO), JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA - CPF: 023.582.681-27 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), WINSTON LUCENA RAMALHO - CPF: 085.316.094-53 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Somente a prova documental não é, de regra, suficiente para formar juízo, razoavelmente seguro, para concessão de medida liminar, até porque esta somente é admissível quando houver um juízo de quase certeza do direito constitutivo da parte autora (N.U 1012635-86.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019).
Havendo dúvida quanto à situação fática exposta pela parte autora, é recomendável que o magistrado aguarde a devida instrução processual, com a participação dos envolvidos, para fins de prestar jurisdição de forma escorreita.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR):
Egrégia câmara,
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 1000287-29.2020.8.11.0109, movida por GEFERSON LOPES SOARES, deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:
“Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a concessão de MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial em favor do requerente GEFERSON LOPES SOARES, determinando-se a expedição de mandado e manutenção de posse a ser cumprido contra os requeridos EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA e IVANCURY BARBOSA e quem estiver esbulhando e/ou turbando a área rural, inclusive com o auxílio da força policial, caso se revele necessário, devendo ser recomendada a máxima cautela no cumprimento da presente ordem.
No mandado, cientifiquem-se os réus sobre a proibição de praticar quaisquer outros atos de turbação ou esbulho, sob pena de serem condenados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma dos arts. 497 e 555, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.
Nas razões do recurso, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.
No mérito, sustenta que as provas apresentadas com inicial são unilaterais e imprestáveis à demonstração do efetivo exercício da posse, ou seja, do poder físico e/ou econômico do Agravado sobre a porção de terras que diz ter sido turbado.
Afirma, ainda, que o agravado não trouxe aos autos sequer Autorização de Exploração de Manejo Florestal – AUTEX que esteja em vigor, ou mesmo coordenadas geográficas do local da suposta turbação.
Relata que este e. tribunal possui entendimento no sentido de que a prova exclusivamente documental, não é suficiente para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse, senão quando trouxer um juízo de “quase-certeza” do direito, o que não se confunde com os “indícios de posse”, termo este consignado pela Juíza prolatora da decisão agravada.
No mais, discorre sobre: (i) sua posse na área objeto de regularização fundiária em terra devoluta; (ii) a ausência de prova da probidade sobre as terras arrendadas; (iii) o cancelamento da certificação da matrícula nº 9.699 e suspensão da AUTEX; e (iv) a existência de Inquérito Policial na Delegacia Especializada do Meio Ambiente – DEMA, sob o nº 28/2019 (nu. 208.4.2019.11577), destinado à apuração das denúncias realizadas pelo Agravante contra os proprietários da Fazenda Ibicaba, os Srs. Garon Ribeiro e Moraes e Willian, por extração ilegal de madeira sobre as áreas devolutas em processo de regularização.
Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento prematuro da suposta posse exercida pelo agravado, sem antes da devida instrução processual.
Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o pagamento do preparo recursal.
A liminar foi deferida (id. 148343690).
Contraminuta, no Id. 151215191, pelo desprovimento do recurso.
Agravo interno interposto contra a decisão liminar (Id. 156885692).
É o relatório.
SUSTENTAÇÃO ORAL
USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO LEANDRO FACCHIN ROCHA – OAB/MT Nº 22166-A E LUCAS TAVELLA MICHELAN – OAB/SP Nº 328480-A.
VOTO
EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR):
Colenda Câmara.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia deferiu o pedido de liminar para conceder a manutenção de posse do imóvel descrito na inicial em favor do Requerente Geferson Lopes Soares, ordenando a expedição e cumprimento do mandado de manutenção de posse a ser cumprido em desfavor dos Requeridos Eder Ramos Albano de Oliveira e Ivancury Barbosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
O Magistrado substituto justificou a existência de indícios de posse pelo Autor, por meio dos seguintes documentos:
“Pois bem. Existem no caderno processual indícios consistentes sobre a posse do autor em relação ao bem objeto da presente demanda, mormente pelos documentos que acompanham a inicial, uma vez que há instrumento particular de contrato de arrendamento rural (Id. 33828627), ...
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