Acórdão nº 1021712-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
| Data de Julgamento | 16 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1021712-46.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Efeitos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021712-46.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Efeitos]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[DIEGO JUNQUEIRA CACERES - CPF: 281.992.138-84 (ADVOGADO), JAIME VAZ BRAGA JUNIOR - CPF: 031.467.961-80 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), JOAO PAULO CRISOSTOMO DA SILVA - CPF: 948.276.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIME VAZ BRAGA JUNIOR na Execução por Título Extrajudicial n. 1003821-66.2021.8.11.0037 ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão que deferiu o pedido da parte exequente de penhora online de ativos financeiros da parte executada JAIME VAZ BRAGA JUNIOR e Outros, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 227.388,85, bem como indeferiu o pedido do executado de substituição por Títulos de Ações Preferenciais Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina (“Ações BESC”).
Alega o agravante que seus bens e contas bancárias não podem sofrer constrição face à satisfação do valor do crédito a ser adimplido, uma vez que é titular das ações incorporadas, do Banco do Estado de Santa Catarina.
Sustenta a inexistência de prejuízos ao agravado para o aceite da proposta, conforme as condições previstas no art. 847, ou a ordem preferencial do artigo 835, ambos do CPC/15, não havendo razões para o prosseguimento do feito de forma gravosa ao agravante.
Aduz que o aceite pelas ações do BESC é a medida mais eficaz, e sua recusa mostra-se contrária ao princípio da menor onerosidade.
Salienta que as ações pertenciam ao Banco de Santa Catarina e foram incorporadas pelo Banco do Brasil, que hoje é o responsável pela conversão das ações em dinheiro e título da dívida pública.
Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso.
A liminar recursal foi indeferida (ID 182630680).
Contraminuta pelo desprovimento (ID 186274661).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Cuida-se na origem de Execução por Título Extrajudicial n. 1003821-66.2021.8.11.0037 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face do executado/agravante JAIME VAZ BRAGA JUNIOR E OUTRO, em que visa o recebimento do valor originário de R$ 155.428,23, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº C00831875-8, para pagamento em 48 prestações de R$ 4.726,53, cada, com data de vencimento da primeira parcela em 10/08/2020 e a última em 10/07/2024 (ID 5660576 – autos de origem).
Alegou que o executado deixou de cumprir o contrato, e partir de abril/2021, deixou de realizar qualquer pagamento.
Sustentou que a inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 155.428,23, atualizado até 25/05/2021, consoante planilha ID 56605769 – autos de origem).
No ID 58003843, foi determinada a citação do executado...
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