Acórdão nº 1021975-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
| Data de Julgamento | 13 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1021975-15.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Arrendamento Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1021975-15.2022.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Arrendamento Rural, Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR - CPF: 002.080.701-50 (ADVOGADO), NILSO BODANESE - CPF: 862.819.501-78 (EMBARGADO), EMMANUEL ALMEIDA DE FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: 486.898.741-00 (ADVOGADO), CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONCALVES - CPF: 772.420.501-97 (ADVOGADO), JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES - CPF: 405.404.481-68 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE SCALABRIN - CPF: 056.539.999-38 (EMBARGANTE), GIANE APARECIDA CARDOZO SCALABRIN - CPF: 089.512.669-90 (EMBARGANTE), JULIO SANTANA ROSA NETO - CPF: 046.374.461-63 (ADVOGADO), MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 993.629.701-63 (ADVOGADO), LIDIA MARIA SANTANA DA ROSA - CPF: 054.705.401-70 (ADVOGADO), EUNICE ELISETE GUGELMIN - CPF: 406.771.761-04 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROGERIO GUGELMIN - CPF: 111.276.941-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI CLARINICE GUGELMIN - CPF: 361.792.801-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMI SALETE GUGELMIN PROBST - CPF: 919.649.461-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON SERGIO GUCELMIN - CPF: 206.963.531-72 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO QUE FIRMOU, CUJA MATÉRIA É INCONTROVERSA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – CONTRADIÇÃO, ERRO DE FATO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – DECISÃO MANTIDA.
Possível estender, pelos mesmos fundamentos lançados na decisão inicial, os efeitos do deferimento da imissão de posse ao recorrente sobre fração de terras objeto de contrato de arrendamento também para a outra fração que é objeto de contrato de subarrendamento, notadamente por tratar o referido subarrendamento de matéria incontroversa, reconhecida, portanto, pelos autores recorridos.
Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorram e não propriamente a modificação do julgado.
R E L A T Ó R I O
Embargos de Declaração nº 1021975-15.2022.8.11.0000
Embargantes: Gustavo Henrique Scalabrin e esposa Giane Aparecida Cardozo Scalabrin
Embargado: Nilson Bodanese
RELATÓRIO.
E. Câmara:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos promitentes compradores do imóvel objeto da lide Gustavo Henrique Scalabrin e esposa Giane Aparecida Cardozo Scalabrin contra acórdão que por maioria proveu o Agravo de Instrumento nº 1021975-15.2022.8.11.0000 interposto por Nilson Bodanese assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO QUE FIRMOU, CUJA MATÉRIA É INCONTROVERSA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
Possível estender, pelos mesmos fundamentos lançados na decisão inicial, os efeitos do deferimento da imissão de posse ao recorrente sobre fração de terras objeto de contrato de arrendamento também para a outra fração que é objeto de contrato de subarrendamento, notadamente por tratar o referido subarrendamento de matéria incontroversa, reconhecida, portanto, pelos autores recorridos.”
Alegam erro material ao argumento que o acórdão impugnado reconheceu a posse de 150 hectares na margem direita da rodovia MT 241, Km 15, Nobres, pelo agravante aqui embargado de declaração Nilson Bodanese e estendeu a referida posse para 33,33% da área total do imóvel situada na margem esquerda da mesma rodovia.
Argumentam que o contrato original de arrendamento na cláusula primeira consigna que a fazenda Gugelmin – Salto do Pacu tem 405 hectares e que “o contrato tem como objeto partes da mesma fazenda”, bem como que, conforme consta na cláusula 1ª do citado contrato de arrendamento, foi arrendado ao agravante aqui embargado de declaração Nilson Bodanese a área de pastagem para cria de 120 cabeças de gado de corte e 3 cabeças de equino, inclusive, crias.
Arguem que o contrato de locação tem por objeto a locação tão somente de 230 hectares de pastagem, sendo que foram arrendados ao agravante aqui embargado de declaração Nilson Bodanse 115 hectares da área de pastagem e ao Sr. Antonio Joaquim foi locado 115 hectares de pastagem, ou seja, apenas uma fração da área estava arrendada, e não sua integralidade.
Relatam que o outro arrendatário Sr. Antonio Joaquim, por sua vez,...
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